Lei 10 741

qualificar vários instrumentos distintos, incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses. A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740. O devedor para…

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executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor. Além de documentos emanados do devedor (vales, cartas, etc), constituem prova escrita, para os fins do art. 1.102, os provenientes de terceiros (guias de internação em…

defesa anterior à reforma do processo civil, qual seja, os embargos à execução de título judicial, e a atual sistemática a impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre transcrever os dispositivos referentes a ambos os institutos, com redação dada pela Lei 11.232/2005, referente à impugnação ao cumprimento de sentença, e do Título III, Capítulos I e II do Livro II do Código de Processo Civil, anteriores à chamada Reforma da Execução Civil, no que diz respeito aos embargos à execução: …

pragmaticamente nos arts. 741 e 745 onde eram dispostas as regras sobre a extensão das matérias de defesa a serem argüidas em sede de embargos. Fazia-se isso tendo em vista de onde proviam os títulos executivos, se título judicial ou extrajudicial. Porém com o advento das reformas do CPC, principalmente após a lei 1.232/05, estas se resumiram as execuções contra a Fazenda Pública que ainda segue a sistemática anterior ao processo sincrético, segue a redação anterior: Art. 741. Na…

simulation in Matlab and Multisim software. Palavras-Chave – amplificador, ganho, frequência de corte, atenuação. Sua impedância independe da freqüência do sinal aplicado. Depende apenas da relação entre a tensão e a corrente, conforme a Lei de Ohm: V=RI (Lei de Ohm) CAPACITOR A impedância capacitiva depende inversamente da variação de frequência aplicada ao circuito em estudo. A relação que descreve essa relação de dependência é: Z=1/(sC) (Impedância capacitiva) INDUTOR A…

para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa julgada com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo. Avaliação da rigidez e supremacia da Constituição que a coloca no ápice do ordenamento jurídico e identificação do princípio da segurança jurídica como fundamento do…

momento mais sensível para essa quanto à seara da execução ( v.g., problemas com a efetivação de ordens judiciais, dificuldades no recebimento de quantia certa), área na qual está-se exatamente cuidando da realização material de situações reconhecidas em lei ou sentença. Quer-se, assim, o resultado equivalente àquele que a parte teria com o espontâneo cumprimento da obrigação pelo devedor. É o princípio da "máxima coincidência possível", o qual, na dicção de José Carlos Barbosa Moreira,…

relativos à execução por quantia certa do devedor insolvente. Trata-se de um instituto jurídico em quase tudo assemelhado à falência das sociedades comerciais, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em estudo, inspirou-se na técnica adotada pela antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/45). A principal diferença entre o instituto da falência e o da insolvência reside no destinatário: enquanto a falência aplica-se, com…

mandamentos divinos (Jz 2.12-15). E em conseqüência disso certas pessoas f oram escolhidas por intervenção divina, para governarem a nação como juízes ou libertadores. Não tinham poder de f azer novas leias, mas somente o de julgarem em conf ormidade com a lei de Moisés. Havia neles, também o poder executivo, embora a sua jurisdição se estendesse somente algumas vezes a certa parte do país. Não tinha estipêndio estabelecido, mas o povo estava acostumado a levar-lhes presentes, ou of…