Trechos revogados da Lei das Duplicatas

Alterações da Lei de Duplicatas no decorrer do tempo A lei 5474, de 18 de julho de 1968, dispôs da estrutura normativa e jurídica das duplicatas, dentre outras providências. Durante o passar dos anos sofreu vária mudanças que, na prática, alterou a sua forma de operacionalidade. No entanto, dentre as mudanças que ocorreram, nenhuma aceitou normativamente, a redução de requisitos para a sua constituição. A supressão de trechos da lei altera, sobremaneira, o que representava a exposição de motivos original. E, por isso, a natureza jurídica da norma sofre alterações. Abaixo, são apresentados todos os trechos de lei que foram revogados: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º (...) “§ 2º A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada. Havia momentos que a legislação exigia um determinado tipo de fatura. O artigo 1º, parágrafo segundo, previa expressamente que o rodapé da fatura fosse destacável. Esta exigência, importante, pois evitava uma série de dúvidas foi revogada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969. Não houve substituição deste trecho. No capítulo II, que trata da remessa e da devolução da duplicata. CAPÍTULO II Da Remessa e da Devolução da Duplicata Art . 7º (...) § 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na ação executiva de

com/h4 br / Presidecircncia da Repuacuteblicabr / Casa Civilbr / Subchefia para Assuntos Juriacutedicosbr / LEI Nordm 5.474, DE 18 DEnbspJULHO DE 1968.br / br / Dispotildee socircbre as Duplicatas, e daacute outras providecircncias.br / nbspnbspnbspnbspnbspnbspnbsp O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICAnbsp, faccedilo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Leibr / CAPIacuteTULO Ibr / Da Fatura e da Duplicatabr / nbspnbspnbspnbspnbspnbspnbsp Art . 1ordm…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data…

21/05/2015 L5474 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Texto compilado Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Fatura e da Duplicata Art . 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a…

N°382 x CONAMA N°436; Visão geral CONAMA N°436; Limites de emissão. Amostragem em chaminés O que é? Procedimento que se utiliza para quantificar e avaliar as concentrações de poluentes emitidos, proveniente dos processos industriais. Para que? Para o conhecimento das características de um efluente gasoso. – Padrões de Emissão por Lei estabelecidos; – Uso dos Dados Obtidos: Fiscalização e Controle do Processo. Equipamentos Utilizados – CIPA (Coletor Isocinético de…

artigo 41 e 42 da Lei nº. 9.099/95 e art. 5º da Lei 10.259/2001, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença proferida em (data) requerendo que, após o trâmite legal, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciação. Por fim, requer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº. 1.060/50. Brasília-DF, XX de mes de ano. EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

Quando um objeto interage com o seu meio ambiente, pode ter sua velocidade modificada. Adquirindo uma aceleração Isaac Newton estabeleceu as leis de movimento, introduzindo o conceito de força a partir da aceleração que a mesma provoca a um dado objeto: = . Podemos ter vários tipos de forças atuando sobre um mesmo objeto a às vezes se faz necessário calcular a força resultante F das mesmas, através da soma vetorial. Existem vários métodos de soma vetorial e os mais usados são…

A Lei 5.474 de 18 de julho de 1968 regula a emisso de duplicatas.Todavia, antes de adentrar nos estudos da duplicata como ttulo de crdito preciso estudar a fatura.Lei 5.474 - Art. 1Em todo o contrato de compra e venda mercantilentre partes domiciliadas no territrio brasileiro,com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias,o vendedor extrair a respectiva faturapara apresentao ao comprador. (grifo nosso) 1.2 - Fatura Deve-se entender a…

| |EDIFÍCIO BEIJA-FLOR | | | | | |Convenção de Condomínio que fazem entre si…

artigo 122 e o aborto também tipificado entre os artigos 124 a 128 ambos do referido código, tanto na forma consumada quanto na forma tentada. A doutrina menciona que para realizar tal ato, será convocado um corpo de jurados dotados de idoneidade onde apenas sete ficarão encarregados para praticar o julgamento, porém, a lei exige certas condições para ser um jurado no que toca a nacionalidade, capacidade para exercer a vida política, a residência na comarca onde acontece tal…