O iss, as sociedades e a forma societária

Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade simples/sociedade empresária no Código Civil de 2002; A classificação das sociedades quanto à natureza das atividades (simples/empresárias) e quanto à forma societária (simples/em nome coletivo/em comandita simples/limitada/anônima/em comandita por ações); 6. As sociedades profissionais e a forma societária na jurisprudência do STJ; Conclusão; Referências bibliográficas Introdução A inconformidade dos fiscos municipais com o regime tributário diferenciado de Imposto sobre Serviços (ISS) para sociedades profissionais estende-se já por vários anos. Já foram invocados, pela fazenda pública, contra esse regime em regra mais benéfico, argumentos dos mais diversos, como a própria inconstitucionalidade das disposições legislativas de regência por constituírem isenção heterônoma, a sua não recepção pela Constituição de 1988 ou a sua revogação pela Lei Complementar n.º 116/2003. Essas oposições, contudo, foram, sistemática e sucessivamente, repelidas pelos tribunais pátrios. Mais recentemente, porém, vêm sendo admitida, em sede jurisprudencial, a limitação da aplicabilidade desse regramento especial em função, em última análise, da forma societária adotada pelo…

econômicas civis, além de apresentar as convergências e divergências entre todos esses conceitos. ETAPA 1 PASSO 1 2- Profissionalmente Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. (art. 966). 3- Atividade econômica A Atividade Econômica é a que gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, tendo como finalidade a satisfação de necessidades…

FACULDADE ANHANGUERA UNIVERSIDADE GRANDE ABC ATPS – Direito Curso: Tecnologia em gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Aluna: Diná Soares Moreno – RA: 7414615026 Aluna: Thallyta Barbosa – RA: 6814001148 Prof. Daniele Santo André, 04 outubro 2013. 1 INTRODUÇÃO 1.1 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESARIO. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código…

DIREITO EMPRESARIAL ATPS Etapa1º Passo 1: A) Profissionalmente, de acordo com o artigo 966 do CC, é o exercícios praticado de maneira habitual e sistemático em nome próprio e com ânimo de lucro. B) Atividade econômica, é aquele exercício destinada a criação de riqueza, seja pela produção de bens, serviços ou pela circulação destes. C) Atividade organizada ocorre através de uma coordenação dos fatores de produção conforme a natureza é objeto da empresa. Passo 2: …

juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica,…

aula, Direito Regulatório, Econômico, Tributário e Administrativo. A lógica que existe no estudo da matéria pública poderia ser reduzida pela análise de dois princípios do direito: Legalidade e Igualdade. Na ordem pública, legalidade significa que o Estado só pode agir autorizado por Lei 1 , e igualdade significa por seu conceito formal em uma relação de impessoalidade, mais especificamente no tratamento isonômico de seus administrados, a qual ganha uma concepção material (enfrentamento…

uma dessas fases, especialmente quanto à conceituação do comerciante (hoje denominado empresário). 4. Em qual dessas fases ou períodos foi editado o Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556/1850) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)? 5. Considerando a Teoria da Empresa, explique o que é empresarialidade. Quais os elementos integrantes da empresarialidade? Conceitue esses elementos e especifique a natureza jurídica de cada um deles. 6. O atual Código Civil Brasileiro concentra…

estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra, quando trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nesse caso o valor do imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da…

[pic] Contrato social Nomes dos Acadêmicos e RA: Piracicaba/SP 2011 Contrato Social de constituição de sociedade limitada. “Mundo dos Dogs Produtos e Serviços Pet Ltda.”. Por este instrumento particular, os abaixo assinados Álvaro Martins, brasileiro, natural de Piracicaba, casado com regime parcial de bens, nascido em 13/10/1976, Analista de Sistema, portador da Carteira de Identidade nº45 765…

Ricardo Rodrigues Farias Resumo: O presente artigo tem como finalidade discutir as características do empresário individual, iniciando o estudo pela análise da teoria da empresa adotada pelo Código Civil de 2002, como forma de se chegar ao conceito de empresa e diferenciá-lo dos demais conceitos envolvidos. Realizado este exame, serão examinadas as principais características da figura do empresário individual. Palavras Chaves: Teoria da empresa. Empresa. Empresário individual.…