Lei 10 406 2002 Artigo 966

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

Por fim, encontram-se as referências bibliográficas. 2. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, considera-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas…

regulamenta atividades comerciais e empresariais deixa de estar centrada na pessoa que a pratica a atividade – comerciante/empresário – para se fundamentar na atividade, esta economicamente organizada. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO O artigo 6º da lei nº 4.137/62, prevê que empresa é toda “a organização de natureza civil ou mercantil, destinada á exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos”. A empresa tem característica eminentemente…

.......................................................................página 08. passo 2 QUESTÕES ...................................................................Página 08. passo 3 FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAL......................... página 10. passo 4 RELATÓRIO....................................................................Página 13. CONCLUSÃO...............................................................................Página 22 BIBLIOGRAFIA......................................

e ensinamentos. RESUMO O Código Civil de 2002, disciplina a respeito da sociedade limitada a qual trouxe ao ordenamento jurídico novo dispositivo legal. Mas não houve determinação sobre a espécie societária que pode ser pessoal ou de capital, deixando essa decisão aos sócios. A doutrinação da penhora das quotas se da no artigo 1.026 CC/02, que autoriza o credor particular do sócio a requerer a liquidação das quotas. No…

contextos e períodos da história. Segundo Vanderlinde (2004, p. 3) “[...] o campesinato constitui uma temática tão ampla que seu tratamento adequado exige uma abordagem multidisciplinar e o rompimento de barreiras cronológicas”. Da mesma forma, Cardoso (2002) considera que a noção de camponês é uma das mais complexas em termos de definição, pois muda segundo a época, o local, os movimentos sociais e suas reivindicações. Para Hobsbawn (1998) o termo campesinato apresenta diversas…

Funcionamento PAGEREF _Toc386037587 \h 28Passo 8 - Autorização para impressão de documentos fiscais PAGEREF _Toc386037588 \h 30SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PAGEREF _Toc386037589 \h 30Passo 9 - Cadastro em outros órgãos PAGEREF _Toc386037590 \h 31Passo 10 - Registro no Sindicato PAGEREF _Toc386037591 \h 31Requerimento PAGEREF _Toc386037592 \h 32Conclusão: PAGEREF _Toc386037593 \h 33REFERENCIA PAGEREF _Toc386037594 \h 34 ResumoPara constituição de empresas, deve-se avaliar se esta,…

patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado ele cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, que como dito é denominada de empresa por meio de Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados a empresas. Desta forma ele abrange um conjunto variado de matérias, desde as obrigações dos…

Chaves Marília Ceolin Corrêa Natália Cristina Chaves DIREITO EMPRESARIAL Belo Horizonte 2014 COPYRIGHT © 2013 GRUPO ĂNIMA EDUCAÇÃO Todos os direitos reservados ao: Grupo Ănima Educação Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610/98. Nenhuma parte deste livro, sem prévia autorização por escrito da detentora dos direitos, poderá ser reproduzida ou transmitida, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravações ou…

Roberto Rodrigues RESUMO Esta pesquisa tem como escopo o estudo da sociedade cooperativa no regime jurídico brasileiro. Buscou-se apresentar disposições preliminares acerca da lei jurídica, demonstrando sucintamente o aparecimento do cooperativismo formal. Procurou-se abordar as finalidades que a lei jurídica dentro do Estado, competindo ao Legislador colocar as normas vigentes em harmonia com as necessidades da sociedade civil. Buscou-se apresentar os precursores