Lei 1 154

III Docente: José Guilherme Discente: Ellton José Oliveira Marques Interpretações dos artigos 150 a 154 do Código Penal Violação de Domicílio Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1° Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de…

do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e…

Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Qual a relação de direitos fundamentais e direitos humanos com o Direito Tributário? Vários desses direitos precisam do tributo para serem implementados. E existe o dever fundamental de pagar tributo, para garantir esses direitos. A…

agora o tempo de o fazer, esperando como das ultimas vezes que venha a merecer, pela sua utilidade, o acolhimento dos interessados nas questões do associativismo. Arouca, 10 de Maio de 2007. PARTE I REGIME GERAL DAS ASSOCIAÇÕES 1. No Direito Internacional ................................................................................................................ 9 A) Declaração Universal dos Direitos do Homem…

Trata da proposta de abordagem dos pontos mais relevantes e que causam maior divergência e discussão relacionados à tipificação dos crimes virtuais. Apresenta a legislação atual mais relevante relacionada ao assunto, com destaque para a Lei 12.737/12 – denominada “Lei Carolina Dieckmann”- bem como as propostas de diversos doutrinadores sobre o tema. Faz uma exposição da problemática enfrentada pelos aplicadores do direito no momento de adequar as condutas antijurídicas à legislação…

40 dicas de Penal e Processo Penal 1 – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no CP OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 2 – Agora é crime, previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição…

partir, primeiramente, dos argumentos usados pelas pessoas de nossa sociedade, ao se manifestarem contra ou a favor da descriminalização. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Podemos dizer que processos de legalização em torno do aborto, no sentido de registrar, em leis, as situações em que ele é permitido, começaram a acontecer apenas no século XX. A primeira legalização ocorreu em 8 de novembro de 1920, na União soviética e a segunda, quinze anos após, na Alemanha Nazista. Também na década de 1930…

....... 6 LISTA DE EQUAÇÕES................................................................................................. 7 LISTA DE GRÁFICOS .................................................................................................. 8 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 9 1.1. SITUAÇÃO PROBLEMA................................................................................. 9 1.2.…

2014 Estatística e Probabilidade SUMÁRIO: Estatística Descritiva 1. Introdução à Estatística.................................................................................................................3 2. Regras de arredondamento ...........................................................................................................4 3. Tipos de variáveis ........................................................................................................................8…

Lei Carolina Dieckmann INTRODUÇÃO A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff,2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em…