Lei 1 154

Referente às Leis de Crimes Cibernéticos, podemos afirmar que: Lei 12.737/2012 - Art. 154-A: Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Os arts. 240 e 241…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

algumas inovações. A Lei de 15 de novembro de 1836 objetivou uniformizar a arrecadação e evitar a multiplicidade de taxas. Essa Lei aboliu toda a tributação sobre o comércio entre as províncias. Assim mesmo a tributação continuava exagerada, sem levar em conta os tributos exigidos pelas províncias e municípios. O chamado Ato Adicional em 1834 alterou a constituição e ocasionou mudanças na organização administrativa, matéria fiscal a partir de então deixa de ser tratada através de leis…

Uniformização da Jurisprudência (arts. 476 – 479 – CPC) 1 – Do objeto do processo civil recursal contemporâneo: a incidência dos direitos fundamentais 1.1 - O Código de Processo Civil vigente e as demandas transindividuais: celeridade e efetividade processuais 1.2 – Civil Law e Common Law: a mudança de modelos jurídicos entre divergências e convergências 1.3 – Princípios Recursais: Duplo Grau e Dialeticidade 2 – Uniformização da Jurisprudência: objeto, finalidade e procedimento Art

Revista Eletrônica Sistemas & Gestão 4 (2) 136-154 Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Gestão, TEP/TCE/CTC/PROPP/UFF DOI: 10.7177/sg.2009.v4.n2.a4 Um modelo para avaliação da Qualidade de Vida no Trabalho em universidades públicas André Luís Policani Freitas, policani@uenf.br Rennata Guarino Bastos de Souza, reguarino@yahoo.com.br Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Mestrado em Engenharia de Produção Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Brasil…

– UNIDERP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Serviço Social, sob a orientação da Floriano – Piauí Novembro – 2013 ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL MEDIANTE AS FAMILIAS CUIDADORAS DE DEPENDENTES QUIMICOS 1 RESUMO O referido trabalho tem como objetivo mostrar, através de uma revisão bibliográfica, a atuação do Serviço Social diante da família cuidadora de dependentes químicos, a partir de nossas experiências durante os estágios juntamente com a

como são instituídos por leis, objetivo principal dessa pesquisa é demostrar as cargas tributárias existentes e de competência da união como demostra no código tributário nacional e na constituição federal de 1988. 1. CONCEITO DE TRIBUTO O conceito de tributos está exposto no art. 3° do CNT. Art 3° “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

Questão 1: No intuito de manter a saúde física, a integridade física e psíquica dos trabalhadores, a legislação brasileira criou normas que visam atender a esta proteção. Uma delas está incorreta: Alternativas 1 - Existem normas que descrevem a necessidade do pagamento adicional ao trabalhador que labora em locais insalubres ou periculosos. 2 - Há normas que descrevem a necessidade do uso de equipamentos de proteção. 3 - A CLT previu expressamente o pagamento de adicional de 10, 20…

Campinas/SP - Unidade 1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Credenciada para oferta EAD - Portaria do MEC nº 4069 de 29/11/2005, publicada no D.O.U. de 30/11/2005 CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Aprovação Estatuto - Portaria SESu/MEC nº 879 de 18/11/2008, publicada no D.O.U. de 19/11/2008 HISTÓRICO ESCOLAR Nome: Tiago Santana de Abreu Natural do Estado: Doc. Identidade: Ensino Médio: Ingresso: Regime: 47.584.606-0 SP EE. DOM JOÃO NERY - CAMPINAS/SP Nascimento:…

aqueles bens que foram confiados ao juízo (art. 148); Intérprete: analisa e traduz os documentos e depoimentos prestados em língua estrangeira; FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS arts. 154 a 157; de regra, os atos processuais não dependem de forma, e são válidos e produzem efeitos desde que atinjam sua finalidade – art. 154; devem ser públicos, ressalvados os que devem correr em segredo de justiça (art. 155); devem ser redigidos em português, reduzidos a termo (art. 156-157), havendo…