Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Comentado

Decreto-lei no. 247, de 21 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº. 897, de 21 de setembro de 1976 (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – COSCIP). Como complemento, para o caso de escape (escadas), ainda se faz uso da Lei nº. 374, de 16 de outubro de 1963, do então Estado da Guanabara, que “...determinou condições obrigatórias para construção de edifícios, estabeleceu normas e deu poderes ao Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara para fiscalização preventiva contra incêndios...”. Essa Lei é aplicada para as edificações licenciadas ou construídas antes da data de vigência do COSCIP, a teor de seu art. 232. O COSCIP é datado de 21/09/76, mas entrou em vigor em 21/12/76. Em seqüência, foi editado, em 09 de junho de 2004, o Decreto nº 35.671, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente à vigência do COSCIP. Esse Decreto-lei (247/75) deu, ao Corpo de Bombeiros, a competência para “...o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro...” O presente MANUAL é destinado, principalmente, aos profissionais de Engenharia e Arquitetura, em especial aos de Segurança que, em sua vida de trabalho diária, deparam com dúvidas sobre a legislação existente e as diretrizes para os projetos. Surgiu, assim, da idéia de se inserir, no COSCIP (Dec. 897/76), após cada artigo,…

Previdência Social, introduzida pela Lei 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal. Bem como analisar o avanço da regulamentação à luz dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria da pessoa com deficiência. Direitos Humanos. Concessão. Regulamentação. Servidores Públicos. 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar 142/2013 veio regulamentar a aposentadoria para as pessoas com deficiência, que já estava prevista na…

de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO (com o aproveitamento das Contribuições Anteriores à Perda da Qualidade de Segurado da Autora) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: DA…

CEP: 66025-540 – em Belém/PA, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, conforme os fatos e fundamentos que abaixo passa a expor: 1-DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor não tem como arcar com custas iniciais da presente ação sem que acarrete prejuízos consideráveis ao seu sustento e de sua família, apesar de ter uma renda mensal razoável. Portanto, o destino de pouco menos da metade dessa…

relatados: Empregador Helene Gija: Data da Admissão: 24/05/1966 Data da saída: 10/08/1978 Tempo trabalhado e contribuição presumida: 151 contribuições Angelica das Graças: Data da Admissão 10/08/1978 Data da Saída: 06/11/1978 Tempo trabalhado e contribuição presumida: 03 contribuições Marisa Ferrar Braga de Lima: Data da admissão: 07/11/1978 Data da saída: 31/10/1979 Tempo trabalhado e contribuição presumida: 12…

Juizado especial cível federal como instrumento facilitador do acesso à justiça Special civil court federal and facilitator of access to justice Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1 Mariana Resende Sanzovo 2 Resumo O presente estudo versa sobre como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais, foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor…

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências. Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL SEÇÃO JUDICIARIA DE BELÉM - PARÁ Autos nº.. Autor:. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS xxxxx, qualificaçao, residente e domiciliado (a) por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), não se conformando com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO), o direito justo, a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional. Foi provado pela Autora junto ao INSS o tempo exigido pela lei, através de prova documental inclusa no processo administrativo. Desta maneira, encontram-se presentes todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por idade, conforme exigências legais. Possui a…

Os militares na reserva estão sujeitos a leis militares, em especial ao Estatuto dos Militares e ao Regulamento Disciplinar, podendo ser mobilizados a qualquer momento. O capítulo II, da CF, art. 142, trata especificamente das Forças Armadas, sua constituição, bem como sua destinação. Já o Inciso X assim assevera: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os…