Lei 1 154

CONTINUAÇÃO COMPÊTENCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 3.3) EXTRAORDINÁRIA ------- ART. 154, II DA CF REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA COMPÊTENCIA EXTRAORDINÁRIA: 1) DEVE SER INSTITUÍDO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA; 2) DEVE SER INSTITUÍDO NA IMINÊNCIA DE GUERRA EXTERNA; 3) SUA EXISTÊNCIA É CONDICIONADA AO PERÍODO DE GUERRA OU ENQUANTO DURAR A GUERRA; 4) NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA (ART. 150 DA CF E LEI 10.100l2012), VISAM PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA…

Federativa do Brasil - soberania (art. 24, I a IV) - representa o país no plano internacional - intervém – excepcionalmente – em Estado Membro CAPITAL FEDERAL - Brasília (art. 18, §1º) - capital da República - Lei Orgânica do DF: sede do governo do DF BENS DA UNIÃO - art. 20 CF/88 - mar territorial = 12 milhas marítimas - faixa de fronteira = 150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres …

Tecnólogo em Gestão Financeira, 3º Semestre A, Matutino. Sob orientação do professor: Amaury Balaben São Paulo – SP Maio/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ESTRUTURA TRIBUTÁRIA 2.1 Princípios Tributário segundo Vasconcellos e Garcia 2.2. Outros princípios tributários 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 1. Introdução 2. Estrutura Tributária 2.1 Princípios tributários Na Constituição Federal/88 temos alguns princípios que limitam o poder de tributar do Poder

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: 1. Impostos FEDERAL 1. I.I. – Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros - Art. 153, I, CF/88 2. I.E. – Imposto sobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados - Art. 153, II, CF/88 3. I.R. – Imposto sobre a Renda e produtos de qualquer natureza - Art. 153, III, CF/88 4. I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados - Art. 153, IV, CF/88 5. I.O.F. – Imposto sobre Operações de Crétido, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou…

partir de 2004 trabalhos como duas forma de princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) tributária (considerado pelo STF como uma cláusula pétrea ). Cobrar tributos Escorchante - transferência de riquezas de particular para o estado Lei federal publicada em 01.10.2009, altera a alíquota da COFINS para o produto “y”, de 7,6% para 3% . Frente aos balizamentos constitucionais a partir de quando poderá produzir efeitos a nova regra ?. R. não se trata de criação e aumento,…

uma empresa, cabe ao administrador tornar possível verificando sempre o custo e se houve mudanças na tributação, cálculos aproximados indicam que um setor contábil de um empresa somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas ( leis, decretos, atos, instruções normativas, etc.) todos os anos, sempre deve estar se atualizando e ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para tentar estar em dia com o fisco( arquivos digitais,…

retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento. Art. 97, caput,deste Código. Arts. 149 a 154, 386, VI, e 415 do CPP. Art. 48 do CPM. Art. 99 da LEP. Art. 46 da Lei no11.343, de 23-8-2006 (Lei Antidrogas). Redução de pena Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento…

observância do princípio da legalidade para a criação e aumento de tributo. - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFERE-SE À NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. Esta é a lei do dia a dia das Casas Legislativas. Nas três esferas de governo. EXCEPCIONALMENTE, LEI COMPLEMENTAR. Quando esta pretende criar tributos: (art. 153, VII – CF, art. 148, I e II – CF, art. 154, I – CF). - LEGALIDADE ESTRITA. Art. 97 (CTN) Todos os elementos da norma tributária. - PRAZO PARA PAGAMENTO. É ou não…

Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Conceito: A atividade financeira do Estado consiste na obtenção, fiscalização e aplicação dos recursos públicos obtidos dos…

dano ou intimidação moral a outra pessoa ou ser vivo” 1. A violência contra a mulher, de acordo com o que ficou estabelecido pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, tal prática consiste em: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” 2 A lei 11340/06 em sua redação fala em violência…