Lei 1 154

Código Tributário Nacional [Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

1 O QUE É O SIGILO PROFISSIONAL? O sigilo profissional faz parte dos valores éticos que devem ser seguidos por todos os profissionais, independente de sua área de atuação. Ele nada mais é do que aquela informação que o profissional recebe de seu cliente em virtude da função ou por causa da função que exerce. Acerca disso, Leite (2012, p.7) diz que sigilo profissional diz respeito ao segredo cujo domínio de divulgação deve ser restrito a um cliente, uma organização ou um grupo, sobre o

1º ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PR PROFA. CAROLLINE PERGUNTAS 1. Qual o conceito da disciplina em estudo? “O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, tem por objeto estudar, analisar e interpretar os princípios e as normas constitucionais, legais e regulamentares que se referem ao custeio da Previdência Social – que, no caso do ordenamento estatal vigente, também serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e…

Limitações ao Poder de Tributar 1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

Contabilidade gerencial. Rio de Janeiro: LTC, 2001. MARTINS, E. Contabilidade de custos. São Paulo: Atlas, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR HORNGREN, C. T. Contabilidade de custos: uma abordagem gerencial. 11. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2004. v.1 HORNGREN, C. T. Contabilidade de custos: uma abordagem gerencial. 11. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2004. v.2. HORNGREN, C. T. Contabilidade gerencial. 12. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2004. MARION, J. C. Análise das demonstrações…

semestre, Curso de Direito Faculdade de Direito. Professor(a) Amilcar. Dourados 2011 SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................................04 1. Questões prejudiciais.......................................................................................................05 1.1. Diferenças entre questões prejudiciais e questões preliminares...................................05 1.2. Elementos

renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados prescritivos: Constituição, lei, decreto etc.), que integra um dado sistema jurídico e que possui uma estrutura lógica própria { D (A  C) }. 31 2 Isenções Tributárias e RMI Norma de Produção Normativa é aquela cujo antecedente descreve uma específica situação de…

1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza…

O art. 154 do CPC dispõe que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os atos e termos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Portanto, nos dias atuais a forma é apenas um instrumento para se alcançar a finalidade do processo, não sendo, em regra, essencial para a validade do ato. Vícios dos atos processuais A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a…