Lei 1 154

O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres com os tributos municipais e estaduais ou DPVAT, é obrigatório, e constituído pela lei n° 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que estabelece expressamente o dever de todos os proprietários de veículos outomotores de via terrestre, sem exceção, de efetuar de efetuar o seu pagamento a fim de assegurar as vitimas de acidentes de transito e seus dependentes de assistência medica e a indenização por danos pessoais em todo o

TRABALHO ANÁLISES DOS ARTIGOS: 151, 152, 153,154, 154 A, 161 e 162 do CÓDIGO PENAL. ART. 151 Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Cuida, primeiramente, destacar que não há um consenso, entre os autores, para essa classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas…

zelar e garantir que cada imóvel da União Cole aqui a etiqueta CPROD cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a nação. (para uso da SPU) RIP Número do processo 1. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL Endereço completo Nº Complemento Bairro/Distrito Município UF 2. OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. TOTAL OU PARCIAL = CEP %. No caso de desmembramentos, apresentar planta(s) e memorial(is)…

interpor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, pelo procedimento ordinário, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa…

1 CONCEITO É a ciência que tem como objetivo observar, registrar e informar os fatos econômico-financeiros acontecidos dentro de um patrimônio pertencente a uma entidade; mediante a aplicação do seu conjunto de princípios, normas, técnicas e procedimentos próprios. OBJETO O objeto da Contabilidade é o patrimônio das entidades. Patrimônio administrável e em constante alteração. FINALIDADES - Controlar o patrimônio das entidades - Apurar o resultado das entidades -…

Uehara** Kelly Ap. Silva Netto*** VIETTA, E.P.; UEHARA, M.: NETTO, K.A.S. Evolução da enfermagem do contexto do hospital-escola: depoimentos de enfermeiros representantes da década de 70. Rev.latino-am.enfermagem, Ribeirão Preto, v. 4, n. 3, p. 135-154, dezembro de 1996. Este estudo é parte de um projeto mais amplo que visa resgatar aspectos significativos relacionados a revolução da assistência de enfermagem da década de 50 a 90. Este resgate é feito através da técnica de…

encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os seguintes deveres básicos dos administradores: Dever de Diligência : a lei brasileira, no art. 153, impõe ao…

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96 da CNT *Os princípios se encontram nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Na Constituição Federal art. 150, I “Sem PROVA: art. 150, I da CF exigir= instituir( criar o tributo), aumentar= majorar. A medida provisória pode instituir um tributo desde que ele não dependa de uma lei…

de maneira a tomar tal interpretação como se prescritiva fosse”. Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método. Art. 126. CTN. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Lei 9.212/91: Órgão Público (Prefeitura, Câmara de vereadores) é equiparado a empresa, com as mesmas obrigações, recolher contrib previ e fazer declaração Sistema Jurídico “Se pudermos reunir todos os elementos do direito positivo em…