Lei 1 154

......................... Estado de Mato Grosso , onde costumeiramente recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, LXIX da Constituição Federal e artigo 1o e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor do Sr. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, Autarquia Federal situada em Brasília/DF,…

mais de 520 questões (eu disse “questões”, e não “alternativas de questões”!). Selecionei as questões conforme o ponto do edital numa ordem que considero mais didática para o seu estudo. Professor Alberto Macedo www.pontodosconcursos.com.br 1 Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Serei objetivo, não sendo muito extenso, porém procurando enfatizar todos os aspectos do ponto que entendo ser…

BARBACENA/MINAS GERAIS 2013 1. Objetivos 1.1 Objetivos Gerais A presente pesquisa tem como objetivo discutir as falhas da lei N.º12.737, de novembro de 2012, e a partir desta aumentar as possibilidades de classificação das infrações da lei, que ocorrem quando terceiros invadem ou apropriam-se de dados indevidos e os tornam públicos. E assim tornar esta lei cada vez mais ampla. 1.2 Objetivos específicos a) Debater mais sobre

Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei n º 154, de 1947, art. 2 º , §§ 3 º e 4 º , e Lei n º 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n º 154, de 1947, art. 2 º , § 4 º , e Lei n º 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). § 1 º O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o…

DIREITO TRIBUTÁRIO I TRIBUTO – GÊNERO E ESPÉCIES Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos são prestações, que deve ser relacionada a uma obrigação (nasce de uma causa legal, surge uma relação jurídica que os une, na qual o credor pode exigir do devedor uma prestação). Objeto da obrigação é sempre…

dos hackers do mundo; Rankings; Atitudes do Governo. Lei nº. 12.737/12 - Lei Carolina Dieckmann A Lei 12.737/2012, apelidada com o nome da atriz “Carolina Dieckmann”, é um projeto do deputado Paulo Teixeira que coincidiu com o vazamento de fotos íntimas da atriz, em maio de 2011. Após as alterações no Código Penal, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção, os delitos previstos na Lei são: • Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio,…

Tributários Princípio da legalidade (art.150)- pelo qual não tributam sem a lei anterior que o estabeleça. Princípio da Anterioridade (art.150,II) – proíbe a instituição ou aumento de tributo no exercício em que publicada a lei que o institui ou majorou. Princípio da Noventena – visa proibir a cobrança de tributos antes de completados 90 dias de sua instituição. Princípio da capacidade contributiva (CF,art. 145, 1°) - devem ser proporcionais à capacidade econômica-financeira dos…

segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ( Incluído pela lei nº 12.737/2012); Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1° - Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. § 2° - Aumenta-se…

127-154 - ISSN 1679-348X TEORIA DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA PROVA... 129 seguir analisa-se a teoria da argumentação a partir de Luís Alberto Warat, sob uma perspectiva crítica, demonstrando as principais correntes interpretativas que influenciam na construção argumentativa dos juristas. Por fim, procura-se fazer uma análise crítica da prova e da verdade, bem como da construção da sentença pela dogmática tradicional a partir da ótica da teoria da argumentação…

uma garantia para todos que são interessados no processo, e que a ausência de forma daria lugar a inconvenientes muito mais graves e gerais, todavia, como bem expressa o código do processo civil em seu artigo 154 “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Certamente, o formalismo acompanha a evolução dos homens, das sociedades e os…