Lei 1 154

DEPARTAMENTO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO (A): PROFESSORA: MARIA FERNANDA SOUZA CARVALHO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - IMPOSTOS 1 – IMPOSTOS MUNICIPAIS (E TAMBÉM DO DISTRITO FEDERAL) – ART. 156 DA CF/88) a) IPTU = Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Fato gerador: propriedade imóvel urbana. Objetivo: imposto somente para fins arrecadatórios. Progressividade: finalidade extrafiscal (estimular algum comportamento no contribuinte) – art. 182, §4º, inciso

INSTITUIÇÃO E AUMENTO DE TRIBUTOS DE TRIBUTOS. 1-) REGRA GERAL: TEM QUE SER INTITUÍDO OU AUMENTADO POR LEI. 2.) EXCEÇÕES QUANTO AO AUMENTO: (PODE SER POR ATO INFRALEGAL). • IPI • II • IE • IOF • ICMS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. (ARTIGO 155, § 4º, IV, “C”). ALÍQUOTAS • CIDE – COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 177, § 4, I). ALÍQUOTAS. 3.) SE O VEÍCULO NORMATIVO UTILIZADO FOR A MEDIDA PROVISÓRIA ESTA DEVER SER CONVERTIDA EM LEI ATÉ O FINAL DO ANO EM QUE FOI…

estarão estabelecidas em Leis Complementares(art.146,III, da CF/88). DICA: Análise do art.24 da CF/88, Para fins de concursos públicos: Competência concorrente, conforme o art.24 da CF/88: 1. A quem compete estabelecer normas gerais? UNIÃO 2. A quem compete suplementar as normas gerais da União, mediante lei própria? Aos Estados e DF 3. Não existindo normas gerais da União, qual será o papel dos Estados e DF? Exercerão a competência legislativa plena, editando leis de normas…

A NOVA LEI 12.737/12 IMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO DE INCIDENTES DE REDE Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos Coordenação Geral de Polícia Fazendária Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização…

mental do acusado: Inimputabilidade por doença mental; A superveniência da doença mental durante o processo e na execução da pena; a aplicação da medida de segurança (o CP. e a lei 10.216/01). O procedimento: Nomeação de curador, os peritos e suas conclusões, oportunidade para arguição. Exame de dependência toxicológica (Lei nº 11.343/06). Prazo. Suspensão do processo. Incidente de falsidade documental: Falso material e falso ideológico. Legitimidade. Exigência de poderes especiais.…

154459786-23, residente e domiciliado na Rua Jose torres, n°45 apto. 305 Novo Jardim, Combinado – TO, CEP: 14526-154 Isabela Martins de Araujo, brasileira, solteira, advogada, nascido em 04 de janeiro de 1968, portador da identidade n° 4597825, expedida por SSP-GO,portadora do CPF n° 456725731-14, residente e domiciliado na Avenida Meireles, n°85 apto. 204 Novo Jardim, Combinado – TO, CEP: 14526-154. João Martins, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial dos…

e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no…

Municípios. Portanto, a Constituição Federal não cria tributos: ela atribui competência para que os entes públicos os instituam. Caberá a essas pessoas políticas instituir os tributos da sua respectiva competência, mediante lei ordinária, ressalvadas as hipóteses reservadas a lei complementar (empréstimos compulsórios e os chamados impostos e contribuições residuais – como veremos em outras aulas). A competência para a instituição de tributos pode ser privativa, comum, residual,…

Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx É importante esclarecer que o produtor rural com mais de 60 (sessenta) anos tem privilégio do julgamento mais célere de sua ação devido aos benefícios do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), devendo ser anotado essa circunstância em local visível no processo, em obediência ao artigo 3° da Resolução n° 213 de 19 de março de 2001, do Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal.…

________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 (Projeto de Lei nº 9/2013-CN) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014 RELATÓRIO DA RECEITA _____________________________________________________________________ Presidente: Senador LOBÃO FILHO (PMDB/MA) Relator da Receita: Senador EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS…