Anterioridade tributaria

INSTITUIÇÃO E AUMENTO DE TRIBUTOS DE TRIBUTOS.

1-) REGRA GERAL: TEM QUE SER INTITUÍDO OU AUMENTADO POR LEI.

2.) EXCEÇÕES QUANTO AO AUMENTO: (PODE SER POR ATO INFRALEGAL).

• IPI
• II
• IE
• IOF
• ICMS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. (ARTIGO 155, § 4º, IV, “C”). ALÍQUOTAS
• CIDE – COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 177, § 4, I). ALÍQUOTAS.

3.) SE O VEÍCULO NORMATIVO UTILIZADO FOR A MEDIDA PROVISÓRIA ESTA DEVER SER CONVERTIDA EM LEI ATÉ O FINAL DO ANO EM QUE FOI EDITADA.

EXCEÇÕES.

• II
• IE
• IPI
• IOF
• IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA.

PRAZO PARA COMEÇO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS

1-) REGRA GERAL: NÃO PODER SER NO MESMO ANO QUE O INSTITUIU OU MAJOROU (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ARTIGO 150, III, B) E O PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO E O INÍCIO DA COBRANÇA NÃO PODE SER INFERIOR A 90 DIAS. (PRINCÍPIO DA NOVENTENA- ARTIGO 150, III, C).

2-) EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA E SUA IMINÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. (ARTIGO 148, I, CF).
• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II. (ARTIGO 153, I)
• IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE (ARTIGO 153, II))
• IPI (ARTIGO 153, IV)
• IOF (ARTIGO 153, V)
• IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA. (ARTIGO 154, II).
• CIDE – COMBUSTÍVEIS (ARTIGO 177, § 4, I). ALÍQUOTAS.
• ICMS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. (ARTIGO 155, § 4º, IV, “C”). ALÍQUOTAS.
• CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ARTIGO 195 § 6º).

3-) EXCEÇÕES AO PRINCIPIO DO NOVENTENA.

• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA E SUA IMINÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. (ARTIGO 148, I, CF).
• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II. (ARTIGO 153, I)
• IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE (ARTIGO 153, II))
• IMPOSTO DE RENDA (ARTIGO 153, III).
• IOF (ARTIGO 153, V)
• IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA. (ARTIGO 154, II).
• FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA (ARTIGO 153, III) E DO IPTU (ARTIGO 156,