Lei 1 154

TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 03 2 HISTÓRIA ............................................................................................................. 03 3 CRIMES

domicílio. Ou por duas ou mais pessoas – a lei diz “o crime é cometido... por duas ou mais pessoas”. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. CAPEZ e LENZA dizem que o crime de invasão de domicílio do §2.º art. 150 cometido por funcionário público, deve ser punido de acordo com o previsto da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade),…

RETA FINAL 1- Direito Constitucional Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra…

disciplina de Direito Eclesiástico, sob a orientação do professor Pr. Brasília - DF setembro 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO............................................................................................................ 1 II. QUESTIONÁRIO........................................................................................................ 2 2.1.O Ministro deve comunicar a situação as autoridades constituídas?.......... 2 2.2. O Direito de não…

50} e a função h: A -> B definida pela lei de formação h(x) = 3x – 3. Diante desses dados, encontre o conjunto Im (h). A B 10 20 27 32 37 42 47 50 6 7 8 5 6 7 8 9 10 fx= 3x-3 9 10 f(5)= 3(5)-3→15-3=12 f(6)=3(6)-3→18-3=15 f(7)=3(7)-3→21-3=18 f(8)=3(8)-3→24-3=21 f(9)=3(9)-3→27-3=24 f(10)=3(10)-3→30-3=27 Conjunto imagem h=(27) 02) Dados o conjunto C = {-1,0,2} e o D = {0,1,2,3,4} e a função g: C→ D definida pela lei de formação g(x) = x + 2.…

de regras pré-estabelecidas, de serem instituídos novos tributos, além daqueles previstos. O constituinte determinou requisitos (art. 154, I). Só a União pode instituir novos impostos. O constituinte coloca três regras que devem ser obedecidas para a instituição do novo tributo: 1. Instrumento legal: deve ser instituído por lei complementar. No Brasil, é a lei ordinária que institui tributo. Mas, no caso de novo tributo, o constituinte exigiu que fosse LC em virtude do quórum…

NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI (PLT – p.144) Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que tipifica o crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2/4). Crimes desse tipo serão punidos com multa e detenção de seis meses a dois anos. CONHEÇA A LEI... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Conteúdo programático: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Bases constitucionais da tributação O que é sistema constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção

LARGO 06/2014 Felipe CRIMES VIRTUAIS Trabalho apresentado para composição da nota semestral da disciplina de Ética e Legislação Profissional, sob pedido da ProfªGladisZago CAMPO LARGO 06/2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO A internet, inicialmente denominada ARPAnet, surgiu pela necessidade de compartilhamento de dados entre pontos muitos distantes num período de guerra entre URSS e EUA. Com o fim da guerra fria, as universidades passaram a…