Lei 1 154

FACULDADE BRASIL NORTE – FABRAN NOÇÕES DE DIREITO Crimes Ciberneticos Lei 12.735 / 2012. Lei 12.737 / 2012. MACAPÁ 2013 FACULDADE BRASIL NORTE – FABRAN Elessandro Araujo da Silva Raony Cimon Pinheiro da Silva Frank Willians Rodolfo Sá Anderson Brarymi Souza Andrei Correia Soares Paulo Riceli Dias Lelis MACAPÁ 2013 INDICE Pagina Introdução......

nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante, para que um Ente possa cobrar um tributo a ele discriminado, não basta dispor da competência tributária conferida pela Constituição. Ela (a competência) deve ser exercida mediante Lei do próprio Ente. Para criar o tributo, estas pessoas devem observar o processo legislativo que culmina na edição de…

ou direito processual no prazo determinado - art. 183. **preclusão lógica= diz-se quando um ato não pode mais ser realizado pelo fato de se ter praticado outro que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado (art. 503 - a aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer) Atos Processuais: art. 154 do CPC Palestra proferida no Instituto Brasileiro de Direito Processual, em Brasília nos dias 15 e 16/04/1997. **preclusão consumativa= quando consiste em…

premissas devem ser acordadas e respeitadas pela * Doutora em Educação, professora no Curso de Enfermagem, FAENFI - PUCRS. Artigo recebido em: novembro/2004. Aprovado em: fevereiro/2005. Educação Porto Alegre – RS, ano XXVIII, n. 1 (55), p. 143 – 154, Jan./Abr. 2005 144 Luiza Maria Gerhardt sociedade do bairro, da cidade, do país e do mundo. A idéia não é nova, pois em 1795 Kant (p. 41) já afirmava que é nossa obrigação buscar a paz, mas que esse dever “não pode…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP MARLUCIO DA LUZ FARIAS A LEI Nº 12.737/2012 E OS DELITOS DE INVASÃO A DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS – ERROS E ACERTOS MACAPÁ 2014 MARLUCIO DA LUZ FARIAS A LEI Nº 12.737/2012 E OS DELITOS DE INVASÃO A DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS – ERROS E ACERTOS Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro de ensino Superior do

BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A…

Davi Modena RA: T575BE-9 Lei 12737/12 | Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 Criada a partir do incidente ocorrido com o a atriz, Carolina Dieckmann, nome sobre a qual esta lei é popularmente conhecida, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida, cria

Leis contra crime virtual A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado

11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência

and discussion of syllabus, objectives and methodology of the discipline. Then discussed the organization and presentation of seminars, with the Conexões: revista da Faculdade de Educação Física da UNICAMP, Campinas, v. 10, n. 1, p. 154-164, jan./abr. 2012. ISSN: 1983-9030 154 suggestion of work each group carry out a review of a particular sport and the Paralympic its end present a lesson plan related to this sport. From the results we see that the theoretical-expository allowed an…