Legítima Defesa Como Causa De Exclusão Da Ilicitude

DEFINIÇÃO DE ILICITUDE Para que o comportamento seja considerado criminoso é necessário que ele seja um fato típico (Descrito por lei como crime) e antijurídico (contrario a ordem jurídica como um todo). Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de…

Conceito de ILICITUDE ILICITUDE: ilicitude, ou antijuricidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se a conduta típica do agente colidir com o ordenamento jurídico penal, diremos ser ela penalmente ilícita. É claro que para que possamos falar em ilicitude é preciso que o agente contrarie uma norma, pois se isso não ocorrer, sua atitude não será considerada ilícita. Em determinadas situações, segundo Assis Toledo “a…

ILICITUDE (OU ANTIJURIDICIDADE) É a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. Todo fato típico presume-se antijurídico até prova em contrário. Espécies de Ilicitude Ilicitude Formal – Mera contrariedade do fato ao ordenamento jurídico, sem preocupação com a perniciosidade social da conduta. Ilicitude Material - Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça ( injusto ). O comportamento afronta o que o homem médio tem por justo,…

(enquadrada na norma penal) ela também é considerada antijurídica ou ilícita. Porém temos algumas exceções, uma vez que o ordenamento jurídico prevê situações em que, apesar de típica, tais condutas estão acobertadas por excludentes da antijuricidade ou ilicitude do agente. Preliminarmente vamos conceituar e esclarecer alguns conceitos que serão importantes para entendimento dos temas que serão abordados ao longo deste trabalho. CONCEITO DE CRIME O conceito pode ser dividido em quatros…

ILICITUDE Quando se fala de ilícito penal, estamos falando do crime ou delito que é praticado. Ou seja, de um agente que descumpre um dever jurídico que é imposto pelo direito público, sujeitando-se a uma pena. No direito Penal, o delito se caracteriza como forma de desequilíbrio para a sociedade, e a forma que usa-se para corrigir tal desequilíbrio são as sanções e penas previstas na lei. Para entendermos melhor sobre este assunto, devemos saber que tipicidade, antijuricidade e…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não…

ilícita praticada pelo agente. O agente deve atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atura de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: 1- POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Erro sobre a ilicitude do fato – Art. 21 do CP.Para que o comportamento seja reprovável, é imprescindível que o agente tenha potencial consciência da ilicitude, não basta ser imputável, isto é possibilidade concreta de…

Direito Penal DA ILICITUDE EXCLUDENTE DA ILICITUDE: Nossa legislação arrola quatro tipos de excludentes da ilicitude, a saber: Estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. A doutrina ainda admiti o consentimento do ofendido, que também é uma excludente, mas não tipificada no CP. Estas são causas que retiram o caráter ilícito do fato, sendo o crime praticado nestas circunstancia, não haverá crime. Mas é possível que…

Ilicitude ou antijuricidade 1 – Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico.O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude. Obviamente que, para falar em antijuridicidade, é preciso que o agente contrarie uma…

SUDESTE DO PARÁ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: MARCOS ALEXANDRE ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES 1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE Antijuridicidade é a contrariedade da conduta tópica praticada no mundo real ao direito. É a relação de aversão entre o fato e a norma jurídica. Pode-se também denominá-la de ilicitude, pois reflete a situação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico. Segundo Assis…