Legítima Defesa Como Causa De Exclusão Da Ilicitude

INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC, em atenção ao requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação dos professores Pedro Paulo Peixoto e Lourembergue Alves. UNIVERSIDADE DE…

sua esfera de autoria por ter sido ele o agente do comportamento. O art. 13, caput, adotou a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põem no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (é a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ou da CONDITIO SINE QUO NON). Causa? Toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu MORTE (Teoria da equivalência dos antecedentes causais) (…

1. ANTIJURIDICIDADE 1.1. Terminologia: Antijuridicidade x ilicitude: expressões consideradas como sinônimos 1.2. Conceito A tipicidade é um juízo de valor exercido sobre a ação/omissão. Constitui um indício de antijuridicidade. A antijuridicidade, por sua vez, é um “juízo de desvalor objetivo que recai sobre a conduta típica e se realiza com base em um critério geral: o ordenamento jurídico” (Regis Prado). - Antijuridicidade formal: é a contradição entre uma conduta…

As descriminantes putativas ocorrem nas hipóteses, em que o agente acredita estar amparado por uma causa legal de exclusão da antijuridicidade (descriminante) que não existe (putativa).Sendo assim, ele acredita estar amparado pelo estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Porém, não há tais situações no caso concreto.Note, ainda, que o erro recai sobre uma situação fática, que faz o agente acreditar que está amparado pelas…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Importante é entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas Excludentes de antijuridicidade. É mister lembrar que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. antijuridicidade é…

Direito Penal I – Resumo – Aula 10 ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS DE EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da…

As causas da exclusão da ilicitude podem ser causas legais e causa supra legais: As causas legais: são aquelas previstas por lei que são por exemplo o estado de necessidade consiste numa conduta lesiva praticada para afastar uma determinada situação de perigo legitima defesa que consiste em repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando modernamente os meios necessários.

tipicidade é um indício de antijuridicidade. • Causas genéricas (ou gerais) – previstas na Parte Geral do Código Penal - se aplicam a todas as infrações penais (CP, 23). • Causas específicas (ou especiais) – são previstas na Parte Especial. Ex.: aborto necessário (128, ICP). • Causas extrapenais: previstas fora da legislação penal. Ex.: legítima defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). Excesso: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. A depender do excesso, a…

ele dirigida, ou seja, as causas excludentes exigem que o agente conheça a circunstância que o permite agir sob autorização) • Em Roxin, a compreensão da antijuridicidade deve ser feita a partir das necessidades de prevenção geral positiva da pena Conceito: “ é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico” (RG) CRB distingue os conceitos: •Antijuridicidade- (adjetivo) contradição da ação com a norma jurídica - Ilicitude- conceito…

prudente cometeria o mesmo erro. Afasta o dolo e a culpa, não tem crime. - Vencível: afasta o dolo, mantém a culpa, desde que o tipo penal admita a forma culposa. Erro de proibição interfere na Culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade da conduta conforme o Direito: erro de proibição. ITER CRIMINIS: caminho do crime; itinerário. 1ª fase (interna): cogitação ou ideação. Irrelevante para o Direito Penal, pois ele não pune pensamento. Só há…