Legítima Defesa Como Causa De Exclusão Da Ilicitude

CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE ILICITUDE ESPÉCIES A. ESTADO DE NECESSIDADE B. LEGITIMA DEFESA C. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL D. EXÉRCICIO REGULAR DO DIREITO LEGITIMA DEFESA Art. 25 CP 1. CONCEITO: CAUSA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE EM REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO ULTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. 2. FUNDAMENTO: Fundamento – o Estado não tem como prover a total e completa defesa do cidadão, portanto, permite que aja…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …

penal. 1.1 Elementos Os elementos são extraídos do próprio conceito de fato típico: a. Conduta b. Resultado c. Nexo Causal d. Tipicidade Conceito É a ação ou omissão, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade. Hipóteses de exclusão de conduta Do causalismo até o funcionalismo o denominador comum nas várias teorias é a conduta como comportamento humano voluntário (dominável pela vontade). a. Caso fortuito ou força maior b. Coação física irresistível (coação…

tipicidade: o tipo apresenta um caráter indiciário da ilicitude (ratio cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de necessidade – conceituados pelo legislador) e a atuação conforme o direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – cujos conceitos ficaram a cargo da doutrina). 4. Causa supralegal de exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido. …

Ilicitude 1. Conceito Contrariedade entre conduta e ordenamento jurídico; Desnecessidade de ser típica; Ilicitude formal (ordenamento) e material (ofensa). 2. Causas Legais de Exclusão da Ilicitude 2.1. Legítima Defesa Conceito – art. 25; Autorização do Estado ou não?; Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa; Meios necessários; Moderação; Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e descriminante);

Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Passo 2 – Elaborar um relatório, atendendo as normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisito para o reconhecimento de cada uma das causas de exclusão de antijuridicidade. Buscar fundamento…

CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Todo fato típico, em principio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. A tipicidade é um indicio da ilicitude. As causas que a excluem podem ser legais, quando prevista em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. O enunciado prende-se ao problema de existirem causas de justificação não previstas na legislação penal. Há causas justificativas fora das mencionadas no art. 23 do

Resumo Direito Penal Cleber Masson 21- Ilicitude 21.1 Conceito: Ilicitude é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. 21.2 Ilicitude Formal e Ilicitude Material: Ilicitude Formal é a mera contradição entre o fato praticado e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito Ilicitude Material, ou substancial é o conteúdo…

ETAPA; 03 FATO ANTIJURÍDICO, CONCEITO, EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. ART.23: Não a crime quando o agente pratica o fato. Item estado de necessidade. II em legenda defesa. Item estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Ilicitude ou antijuricidade. É a relação de antagonista, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico que cause lesão, ou exponha a perigo de lesão, um bem juridicamente protegido. Estrito cumprimento do dever legal.