Legítima Defesa Como Causa De Exclusão Da Ilicitude

_______________________________________________________ Ilicitude e Culpabilidade 1. Introdução: A ilicitude está em tudo aquilo que contraria a ordem jurídica, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Não se pode confundir ato ilícito com crime pois o crime leva em consideração vários aspectos, sejam eles, formais, analíticos e materiais, mas claro que a ilicitude é um de seus elementos essenciais. Espécies de ilicitude: antes de fala das espécies de…

CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22, CP); c) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22, CP); d) deverá limitar-se a estrita obediência da ordem; 3). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior…

imprópria: o agente quer o resultado, mas incide em erro de tipo invencível. Exemplo: vigia entra no quintal de alguém, e o dono da casa acha que é um ladrão que vem rondando a vizinhança. O dono da casa , achando que estava em uma situação de legítima defesa de sua propriedade, atira para matar, mas não mata. Na verdade, o que há, é uma tentativa de homicídio doloso, que receberá a pena do homicídio culposo na forma tentada. Não se trata de uma exceção à inadmissibilidade de tentativa…

praticados. Por essa razão, denominam-se permissivos. São tipos que permitem a prática de condutas descritas criminosas. São os que descrevem as causas de exclusão da ilicitude (CP, art 23), também conhecidas como causas de justificação, como é o caso da legitima defesa, que se encontra no art.25 do Código Penal. De acordo com esse tipo, a legitima defesa é composta dos seguintes elementos: agressão injusta + atual ou iminente + a direito próprio ou alheio + moderação + necessidade dos…

pois vincula a conduta do agente ao resultado naturalístico é possível dizer se aquela deu causa ou não o agente só responde pelo resultado se a sua conduta lhe deu causa. TEORIA DA EQUIVALENCIA dos ANTECENDENTE CAUSAIS Causa da ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido CAUSA Toda condição que atua paralelamente na conduta interferindo no processo causal CONCAUSA são causas distintas da conduta principal ,que atuam ao seu lado contribuindo para a…

CAUSAS EXCLUDENTES O CP prevê expressamente três causas excludentes da ilicitude: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 37. O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas: (A) legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade. (B) legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral. (C)…

excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos e ) O ataque de um animal bravio enseja a excludente da…

ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA (Principais Diferenças) * Lívia Brasil Corrêa ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pintos Coelho Resumo O papel do Estado como agente regulador da conduta humana é fundamental para um convívio social harmonioso. A relevância deste papel é a todo tempo observada quando os indivíduos recorrem à sua proteção quando se sentem molestados, sobretudo quando impossibilitados, quer sejam por limitações pessoais, quer sejam por limitações…

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…

O Direito Penal, ou Lei Penal, como é defendido por muitos, gira à volta do Crime e do sancionamento que lhe cabe. O direito penal é um dos ramos do Direito Publico, cujas normas jurídicas enunciam os factos ou condutas humanas que colocam em causa os valores ou interesses jurídicos que são essenciais e relevantes numa comunidade, os chamados bens jurídicos, esta tipicidade descrita nas normas que censuram esses comportamentos estabelecem igualmente as sanções que lhes correspondem,…