CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE - DIREITO PENAL - PARTE GERAL

CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE
ILICITUDE

ESPÉCIES
A. ESTADO DE NECESSIDADE
B. LEGITIMA DEFESA
C. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
D. EXÉRCICIO REGULAR DO DIREITO

LEGITIMA DEFESA Art. 25 CP
1. CONCEITO: CAUSA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE EM REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO ULTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS.
2. FUNDAMENTO: Fundamento – o Estado não tem como prover a total e completa defesa do cidadão, portanto, permite que aja em defesa própria quando esteja sofrendo ou na iminência de sofrer uma agressão injusta, não sendo esta passível de proteção do Estado.
3. NATUREZA JURIDICA: NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM UMA SIMPLES PROVOCAÇÃO. A AGRESSÃO É UM EFETIVO ATAQUE CONTRA OS BENS JURÍDICOS DE ALGUÉM. A AGRESSÃO DEVE SER UM ATAQUE PROVOCADO E PRATICADO POR PESSOA HUMANA.
4. REQUISITOS: A AGRESSÃO DEVE SER INJUSTA ILICITA E SEM JUSTIFICATIVA (a vítima não pode ter dado causa a agressão promovida pelo autor)
a. EXISTENCIA DE UMA AGRESSÃO
b. AGRESSÃO INJUSTA
c. AGRESSÃO ATUAL E IMINENTE
Atual – que está ocorrendo, é o efetivo ataque já em curso.
Iminente – é aquele que está prestes a acontecer. A lesão não começou a ser produzida, mas deve se iniciar a qualquer momento.
d. PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO: ADMITE SE A LEGITIMA DEFESA NO RESGUARDO DE QUALQUER BEM JURÍDICO PROPRIO OU DE TERCEIRO, ENTRETANTO DEVE HAVER PROPORCIONALIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS EM CONFLITOS.
e. ULTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS: SÃO MEIOS MENOS LESIVOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO AGENTE NO MOMENTO EM QUE SOFRE A AGRESSÃO. A NECESSIDADE DO MEIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A FORMA COM QUE É EMPREGADA. INTERESSA SABER SE O INSTRUMENTO ERA MENOS LESIVO COLOCADO à DISPOSIÇÃO DO AGENTE DO MOMENTO DA AGRESSÃO.
f. MODERAÇÃO (excesso): ENCONTRADO O MEIO NECESSARIO PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, O SUJEITO DEVE AGIR COM MODERAÇÃO, OU SEJA, NÃO DEVE IR ALÉM DO NECESSÁRIO PARA PROTEGER O BEM JURIDICO AGREDIDO. A JURISPRUDENCIA