Legitimidade E Direito

NOME DO ALUNO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA FINALIDADE E DA LEGITIMIDADE PARA AGIR NA AÇÃO POPULAR Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte como exigência da disciplina de Elaboração de Projeto de Monografia, do curso de Direito. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI/BH - 2009 SUMÁRIO Resumo............................................................................................................

UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ Acadêmicos: Maurício Feriato – R.A. 0826342-2 Curso: Direito Noturno - 5° Ano - Turma Única Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Professora: Dra. Leda Maria Messias da Silva JURISPRUDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da categoria, para…

AÇÃO Conceito: é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele com- plexo de atos que é o processo. Escola clássica ou imanentista (civilista, quando se trata da ação civil), a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação. Tal conceito reinou incontrastado, através de várias conceituações, as quais sempre resultavam em

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

dominação do poder. O jusnaturalismo é a escola ou doutrina que estuda os direitos naturais e os direitos naturais são o conjunto de direitos inatos ao individuo. Questionário: Qual a vertente crítica do Direito prevalecente no Brasil? 1ª direito alternativo. Conceitue Direito Alternativo. 2ª É a aplicação da lei sob a ótica do interesse social e as exigências do bem comum. Faça um esboço histórico da teoria critica do Direito. 3ª 1950 Frank Furt na Alemanha , 1960 grega na…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria - RS -----------------------------, por si e representando o nascituro, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor -------------------------, brasileiro, autônomo, CPF n. 587.664.800-00, residente e domiciliado na Avenida Paulo Lauda, nº 1.248, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador,…

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor…

TEORIA GERAL DO ESTADO LEGALIDADE E LEGITIMIDADE O DIREITO E O PODER O Direito e o Poder não se confundem. Dentro do Estado eles surgem de forma interligada. A força está para a manutenção da ordem jurídica Da mesma forma que o Direito serve ao poder INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FORÇA Quem quer que assuma o poder do Estado automaticamente o converte em direito; As ordens são cumpridas porque vêm seguidas da sanção coercitiva; Passam a ganhar eficácia, porque existe uma noção do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO CAMPUS RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO DOCENTE: JOSÉ RAIMUNDO RESUMO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ALTEVIR XAVIER DA COSTA (600320257) Recife 2012.2 Das condições da ação 1. Noções gerais A palavra ação tem sido usada em vários significados. Fala-se em ação como sinônimo do direito de demandar, isto é, ingressar em juízo para obter do Estado uma resposta a uma lide.

Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito de punir, que surge com a violação de uma norma penal, e o direito de liberdade, que é da natureza humana. Então, a ação penal é o direito através do qual é possível levar o conflito entre o direito de punir e o direito de liberdade ao Estado, para que o mesmo