Legitimidade E Direito

LEGITIMIDADE: Qualidade ou estado de legítimo, autêntico; Legalidade. A relação entre LEGALIDADE E LEGITIMIDADE é muito estreita, a ponto de alguns autores se confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à Ciência Política, mas também interessa à outras Ciências humanas. SÃO LEGÍTIMAS TODAS AS AÇÕES E OMISSÕES QUE A LEI ORDENA? Todo ato jurídico tem presunção de legalidade e legitimidade. Os termos

O autor comentando Habermas *Para que haja legalidade sem Estado de direito, deve-se tomar a legalidade como forma para qual não estamos dispostos a atribuir o valor da justiça; *Estado legal ≠ Estado de direito. Democracia Para Weber *Pode haver Estado sem direito, mas não o inverso; *Legitimidade é uma crença no dever ser de uma norma; * O direito, como ordem jurídica, está garantido externamente pela probabilidade da coação (física

LEGITIMIDADE E COPETÊNCIA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS LEGITIMIDADE Segundo O ordenamento brasileiro, o cidadão comum não possui legitimidade para propor ação coletiva. Existe prerrogativa, em casos em que há possibilidade de haver entes substitutos processuais dos titulares da tutela jurisdicional. “O CDC, em capitulo próprio, utilizando-se de disposição remissiva, reconhece tal prerrogativa a totalidade dos legitimados à propositura de ações atinentes ao campo da tutela dos

OBJETIVOS Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e…

desde o início, o enfoque específico da Teoria da Constituição, em face da Teoria Geral do Direito Público, das Instituições Políticas e da Teoria Geral do Estado? A Teoria da Constituição nasce com a pretensão de ser uma ciência autônoma, capaz de superar o enfoque e os dilemas da chamada Teoria do Estado. É uma ciência que aparece em postura de ruptura tanto com o enfoque interno da Teoria Geral do Direito Público (dimensão normativa) ou com o enfoque externo das análises francesas…

Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2013. 1. Teoria Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de…

A FUNÇÃO DO PROCEDIMENTO NA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO E DA DEMOCRACIA Vinícius Silva Bonfim1 Bruno Augusto Guedes2 RESUMO O marco teórico de estudo deste trabalho é o autor Jürgen Habermas (1929), filósofo e sociólogo alemão que tem ao longo de seu trajeto intelectual, desde sua primeira obra Mudança Estrutural da Esfera Pública (1962) até os dias atuais, a preocupação com a democracia. O Autor pensa na elaboração de uma situação onde o cidadão se manifeste de forma…

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL – FACSUL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 JÉSSICA CAROLINE BERLEZE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do curso de administração da FACSUL – Faculdade de Campina Grande do Sul. Professora Elza Fagundes CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 5 1.1 Habeas corpus 5 1.2 HABEAS DATA 6 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 7 1.4 MANDADO DE INJUÇÃO 8

JURÍDICAS JULIANA MOREIRA FERNANDES DE SOUZA A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO PAULO – SP 2013 JULIANA MOREIRA FERNANDES DE SOUZA A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito, sob a orientação do professor Dr. Carlos Ibanez.

Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado.