Legitimidade E Direito

vantagens para os convenentes, tais como: 1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos deocorrência de greves; 2. Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz…

A FALTA DE LEGITIMAÇÃO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ESPÉCIES E EXPLICAÇÕES Não se pode confundir capacidade com legitimação. A primeira entende-se, no âmbito dos negócios jurídicos, como um "poder", uma aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercê-lo; porém a legitimação é a específica competência para determinada situação jurídica. Sendo assim, por exemplo, o individuo pode ter capacidade para dispor de algum bem seu, mas não ser legitimado sozinho para tal ato. A) menores

Max Weber 1. Conceito sociológico de direito x Conceito jurídico de direito - Nenhuma forma de poder é forte o suficiente para garantir sua estabilidade somente através do controle de um meio externo de coerção. Todo poder de caráter duradouro e estável necessita de uma autojustificação capaz de atingir corações e mentes daqueles que são dominados. - Esses agrupamentos que exercem o poder de forma continua tiram o seu fundamento da legitimidade - da crença e do reconhecimento daqueles…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

PAGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DO BEM – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DESPEJO PURO – NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO – DESCABIDA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – DESPEJO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui…

ação: Legitimidade; Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de agir. 1) Introdução ao estudo das condições da Ação Durante a evolução do estudo do direito processual, é o direito de Ação. Há dois direitos: o direito contra o réu e o direito de exigir do Estado o direito de Ação. Assim, surgiram duas grandes correntes doutrinárias sobre o direito de Ação: a) Concepção concretista do direito de Ação: somente tem direito de ação quem tem o direito material. Para os concretistas, o…

regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL TUTELA PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL INSTRUMENTOS PARA TUTELA CIVIL AMBIENTAL: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL Principais Instrumentos: a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; b) Inquérito Civil; c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85; d) Ação Popular Ambiental; e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f) Mandado de Injunção; g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h) Ação Civil de…

ordem que subjazem em detrimento dos fatores de entropia que pululam. Contudo, Weber utiliza desse recurso com brilhantismo por desenvolvê-lo cuidadosamente para, a seguir, contrapô-lo a “uma das grandes forças revolucionárias da História”, a legitimidade do líder carismático. Do ponto de vista da ciência política, o esquema deste texto é importante, exatamente por essa opção epistemológica, algo que, epistemologicamente o faz bastante assemelhado ao texto anterior (Política como…

DIREITO, POLÍTICA E MORAL: BREVES APONTAMENTOS SEGUNDO O PENSAMENTO DE JÜRGEN HABERMAS TEIXEIRA, Raphael Cabral Mestrando em Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ/RJ RESUMO Pretende-se desenvolver, a partir da perspectiva da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas, os contrapontos e as características que impliquem complementariedade entre as normas jurídicas e a moral autônoma. Através do pensamento de Habermas se compreende que a legitimidade das…