Legitimidade E Direito

por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de…

1 INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, instaurou-se no Brasil o Estado Democrático de Direito. Contudo, não foi realizada uma geral reforma de nossos códigos e leis vigentes antes da promulgação da Constituição. Sendo a Constituição a lei máxima de um Estado, ela dá as diretrizes hermenêuticas e cria as normas gerais de um Estado, inclusive, normas gerais de direito processual. Portanto, a partir da promulgação de uma nova Constituição, normas que vigiam em período anterior a esta

ESAMC DIREITO REMEDIOS CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Juliana Marques Dionizio Taissa Vieira SANTOS 2015 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................3 2. Origem......................................................................................................4 3. Conceito....................................................................................................6 4.…

fundem a sua ‘legitimidade’, e o abalo dessa crença na legitimidade costuma acarretar consequência de grande alcance. Em forma totalmente pura, as ‘bases de legitimidade’ da dominação são somente três, cada uma das quais se acha entrelaçada – no tipo puro – com uma estrutura sociológica fundamentalmente diversa do quadro e dos meios administrativos ” (p. 128). OBJETIVOS: “Dominação legal em virtude do estatuto. Seu tipo mais puro é a dominação burocrática. Sua ideia básica é: qualquer…

Analisando a atualizada jurisprudência de nossos Tribunais mais especificamente, o TJ/MG, revela-se que a legitimidade ativa pertence a quem de fato suportou os danos, in casu, o Requerente que diligenciou toda a documentação acerca do Sinistro. Confira-se as seguintes Ementas: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTOR DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ART.515, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

NORMAS JURÍDICA Na teoria geral do direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substancia própria do direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do direito e o ponto de partida operacional da dogmática jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Conhecer o direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático

A S0CIOLOGIA DO DIREITO, SUA HISTÓRIA E SUAS PRINCIPAIS TEMÁTICAS. Loche, Adriana et alii. Sociologia Jurídica, Porto Alegre: Ed. Síntese, 2000 I – INTRODUÇÃO Século XIX Surgimento da Sociologia Racionalização dos aparatos jurídicos : modernização dos instrumentos burocráticos, jurídicos e institucionais dentro do Estado de Direito As regras do Direito passaram a ser administradas por órgãos e profissionais especializados. Durante pelo menos duzentos anos, tanto o Direito quanto a…

bases jurídicas, nas quais se funda a sua “legitimidade”, e o abalo dessa crença na legitimidade costuma acarretar consequências de grande alcance (p. 128) Em forma totalmente pura, as bases da legitimidade da dominação são somente três, cada uma das quais se acha entrelaçada – no tipo puro – com uma estrutura sociológica fundamentalmente diversa do quadro e dos meios administrativos (p. 128) 4.1 Dominação legal Sua ideia básica é: qualquer direito pode ser criado e modificado…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Chandler Matheus Gomes de Faria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

polissêmica. Pekelis (apud BAPTISTA, 2002, p. 93) encontrou 15 acepções diversas para o vocábulo. Não se cometa equívocos primários, portanto, de confundir tal termo com processo, procedimento, e até mesmo autos. Ação não é direito e nem pretensão – é o exercício de um direito pré-existente. 1.1 Teorias A evolução do conceito de ação perpassa pelas suas teorias A) Teorias que negam a autonomia da ação Doutrina /Teoria civilística ou imanentista (clássica) – Desde o período…