Legitimidade E Direito

DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão…

1) Apresente um conceito para as partes no processo civil, definindo: Capacidade de agir, capacidade processual e legitimidade. Resposta: Capacidade processual: é a aptidão para figurar como parte, sem precisar ser representado nem assistido. Não se trata de advogado, mas de representante legal. As pessoas naturais tem capacidade de fato, que podem exercer, por si sós, os atos da vida civil, tem capacidade processual, pois podem figurar no processo, sem serem representadas ou…

JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. VITÓRIA- ESPIRÍTO SANTO 2012 JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Trabalho apresentado em requisito para avaliação do Grupo de Estudo do Curso de Direito da Faculdade de Vitória. Orientador: Iana Penna Gabriel V. Riva Thiago Machado VITÓRIA- ESPIRÍTO SANTO 2012 TEMA: Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade…

das causas abranger o pedido da outra. 3) Se a ação é um direito, quem é o sujeito passivo e qual é a sua prestação correspondente? O sujeito passivo do direito de ação é o Estado e a prestação correspondente é a tutela jurisdicional. 4) A doutrina afirma que a natureza jurídica da ação é um direito subjetivo, público, autônomo, abstrato e instrumento. Explique o porquê de cada um dos elementos dessa definição. É um direito subjetivo porque é relativo às partes; público,…

Aluna: Pollyanna Paraguassu Pereira Sobre o processo coletivo responda: 1)É possível que de um mesmo fato se originem pretensões de direitos difusos, coletivos strictu senso e individuais homogêneos? 2) Existe litispendência entre processo coletivo (difuso, coletivo strictu senso e individual homogêneo) e processo individual? Por quê? 3) Como é classificada a legitimação no processo coletivo? Dê sua definição. 4) É possível a intervenção de outro colegitimado, previsto no artigo 5º da Lei nº 7

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP Direito Material Tributário IV SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que…

DIREITO DIFUDO NORA NEY COIMBRA DA SILVA SÃO ROQUE MARÇO-2012 NORA NEY COIMBRA DA SILVA DIREITO DIFUSO Trabalho apresentado ao Professor: Lucas de Sá da disciplina: Direito Difusos e Coletivos turno :…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: legislação penal e legitimidade da gestante. 8º período A N Governador Valadares – MG Outubro/2010

Petição Certidão 1) MANDADO DE SEGURANÇA: Cabe liminar; Contra abuso de autoridade; Exige prova pré constituída (prova de plano) Direito líquido = prova certo = lei Não amparado por HC, HD Contra ilegalidade ou abuso de poder - Autoridade pública - Pessoas investidas nos poderes – autoridade pública Sem delação premiada. Legitimidade ativa: pj ou pf, órgão públicos despersonalizados(chefia do poder exec, mesa da câmara, deput, mesa do senado.…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é