Legitimidade E Direito

nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza­se como ação gratuita nos termos do art. 5.º, inciso LXVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, c/c o art. 21 da Lei n.º 9.507/97. II – Da Legitimidade Ativa e Passiva A legitimidade para a impetração de habeas data é sempre do…

Teorias da Ação A natureza do direito de ação é uma dos temas mais polêmicos do direito processual, existindo várias teorias que tentam explicá-lo. Por muito tempo foi aceita a chamada teoria civilista ou imanentista do direito de ação, para a qual a ação nada mais era do que a manifestação do direito material após sofrer uma lesão, não existindo para a citada teoria separação entre o direito material e o direito de ação. Graças a um grande debate empreendido entre dois eminentes…

instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou…

RECIFE,2013 Sumário 1. Introdução......................................................................................... 4 2. Ação Rescisória............................................................................... 5 3. Legitimidade..................................................................................... 7 4. Bibliografia......................................................................................... 9 1. Introdução O presente trabalho pretende

EXCELENTÍSSIMO SENHOR D OUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA Autos n.° 003.10.004347-2 LEONOR BENEDETTI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO NOSSA CAIXA S/A, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos e nos moldes do artigo 5°, parágrafo 5°, da Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 518 do CPC, apresentar suas…

relação social, mesmo contra resistências, seja qual for o fundamento dessa probabilidade. O poder se manifesta, invariavelmente, através de pelo menos três componentes: a força, a autoridade e a influência. Levando em consideração o aspecto da legitimidade, teríamos que o poder manifesto pela autoridade é legítimo, pois aceito pela sociedade, e nesse sentido teríamos um exercício de poder legítimo, baseado em três tipos “puros” de dominação: a autoridade burocrática ou racional; a…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS Luiz Carlos de Oliveira Silva1 Johanes Lopes de Moura2 INTRODUÇÃO A expansão da jurisdição constitucional dada pela Constituição Federal de 1988 conferiu ampla legitimidade à atuação dos juízes e tribunais superiores para anular leis e atos normativos que fossem incompatíveis com a Constituição e ferissem a equidade nacional, ainda que emanados originariamente pelos demais Poderes. Neste cenário, nasceu a…

GERAIS Faculdade Mineira de Direito Elis Regina ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – PRÁTICA SIMULADA (RECURSOS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS) Belo Horizonte 2013 Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade é um ideal, atrelando a Supremacia da Constituição ao aparato estatal de forma a mediar a manutenção do ordenamento jurídico. Esta manutenção é peça fundamental no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito, pois o…

DEPARTATMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO MAIO/2013 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6…

A ação, a exceção e o processo • Ação • Defesa do réu (exceção) • Classificação dos processos • Identificação da ação e do processo • Processo Nesta unidade, iremos discutir o direito de ação, a exceção e o processo. Esses temas são de grande importância para que possamos entender a dinâmica do Direito Processual. Nesta unidade iremos aprofundar alguns conceitos sobre a ação e o processo. Há diversos conceitos fundamentais que precisam ser entendidos, assim, preste muita…