Legitimidade E Direito

dizer que estou aberta a qualquer crítica. Ainda, encontro-me à disposição para discutir sobre outros temas relacionados a direito processual civil. Síntese de introdução O que seria hoje tão indispensável ao interesse público, à convivência pacífica e harmoniosa em sociedade? Qual instituto pondera o direito ao acesso à justiça com a garantia da concreta eficácia dos direitos? Antes de qualquer estudo empírico - sem, portanto, deixá-lo de lado -, é oportuna a análise do seguinte…

as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. §1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações…

materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No recurso especial, o homem sustentou que os pais não tinham legitimidade para pleitear a compensação por danos morais e que o acórdão do TJMG não admitiu a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desrespeitando a Súmula 246/STJ. Afirmou, ainda, caber a denunciação da…

dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que o IPTU não pode ser exigido do detentor de simples posse direta, sem ânimo de ser proprietário (como é o caso do locatário), o qual, por outro lado, também não teria legitimidade para impugnar o lançamento do imposto. Entendeu assim o STJ interpretando que o possuidor a que se refere o art. 34 do CTN é aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou…

Jurídico Cursos Blog AGU-PFN – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Gustavo Cisneiros De quem é a legitimidade para propor reclamação trabalhista quando o empregado morre em decorrência de acidente do trabalho? a) Em outubro de 2010, no julgamento do RR - 19400-08.2009.5.24.0061, o TST declarou que o espólio, uma vez representado por filhos e/ou viúva do trabalhador, detém legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e…

democrático da transparência é um direito de justiça? Pág. 3 3) Baseando-se notexto acima, critique as “polícias políticas” do nazismo e do stalinismo mencionadas no capítulo. Pág. 4 4) A exigência de transparência nos atos políticos não vale para a vida pessoal dos cidadães,que devem ter garantias de que não ocorrerá a invasão do Estado à sua privacidade. A partir desse ideal democrático, discuta com um colega como os governos autocráticos transgridem esse direito. Pág. 55) Qual é…

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

Supervisão: Beto Paixão Beto Paixão O autor Victor Tagore ISBN: Ch Costa, Alexandre Araújo, Humanismo dialético: a filosofia jurídica de Roberto Lyra Filho / Alexandre Araújo Costa. — Brasília: Thesaurus, 2008. 0 p. 1. 2. 3. I. Título CDU CDD Todos os direitos em língua portuguesa, no Brasil, reservados de acordo com a lei. Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo fotocópia, gravação ou informação…

são as condições para o regular exercício do direito de ação penal? Legitimidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. Em que consistem as denominadas condições da ação penal? São requisitadas cuja avaliação precede o exame do mérito da questão levada à apreciação do Poder Judiciário. Por que tais condições as denominadas condições da ação penal devem ser avaliadas antes de se julgar o mérito da causa? Porque o direito de ação, embora autônomo, é…