Legitimidade E Direito

cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D – Direito material ou processual tutelado O direito material tutelado são os bens economicamente apreciáveis e passíveis de serem penhorados, quer sejam corpóreos (móveis ou imóveis), ou incorpóreos (créditos, ações, direitos, etc.). São apreendidos tantos bens quanto sejam necessários para…

4- O Advogado agiu corretamente, uma vez que, primeiramente deve-se analisar qual regime foi adotado pelo casal no ato do casamento e, tendo em vista que na ação reivindicatória que versa sobre direito real imobiliário, é inobstante a redação do art. 10, caput, do CPC, ao prescrever que o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações desta espécie, vê-se que cada um dos cônjuges tem legitimação ativa para o ajuizamento destas ações, inexistindo litisconsórcio necessário

de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Já a legitimidade, é a adesão, aceitação popular mutável no tempo. É o exercício autorizado do poder pelo povo de um Estado que aceita ou que tolera as decisões dos representantes do poder. Podemos considerar que a legalidade esteja presente na esfera dos ideias, fundamentos, crenças e valores. Uma relação que é comumente feita é a da legitimidade com o poder. Entretanto, legitimidade é uma qualidade do poder, enquanto…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Aluno: Roberto P. da Silva RGM: 84824-7 / 6ºA Prof°: Cristiano Sem : 1º / 2012 São Paulo 2012 A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO 1. INTRODUÇÃO A Lei n.º 8.078/90…

3. Estado --> Estado individualista Estado Socialista, Autocrático, fascista, comunista, absolutista: 1. Estado 2. Sociedade 3. Indivíduo --> Estado corporativista. Definição de Estado Kant: "Agrupamento humano vivendo sob as leis do Direito" Weber: "Comunidade humana que, dentro de determinado território, reivindica para si, de maneira bem-sucedida, o monopólio da violência física legítima". Nota: uso da violência em casos esporádicos, não regulares. Maquiavel:…

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

Complementar. II - Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União A tem por função institucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, justamente por garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante assegura o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao direito fundamental do…

EXERCICIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: AÇÕES CONSTITUCIONAIS OU REMEDIOS JURIDICOS. HABEAS CORPUS 1) QUAL A FINALIDADE DESTA AÇÃO ? R: é a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranqüilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. 2) QUEM SÃO: IMPETRANTE,PACIENTE

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E L EGITIMIDADE... Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações sobre o Brasil) PAULO BONAVIDES ISSE ZAGREBELSKY , com inteira razão, que duas são as condições da justiça constitucional: uma, de caráter jurídico-formal, outra, de caráter político-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais; a primeira, teórica, a segunda, pragmática 1. A primeira é aquela em que, a nosso ver, avultam, de imediato, considerações acerca do