Direito constitucional i

EXERCICIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: AÇÕES CONSTITUCIONAIS OU REMEDIOS JURIDICOS.

HABEAS CORPUS
1) QUAL A FINALIDADE DESTA AÇÃO ?
R: é a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranqüilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar.

2) QUEM SÃO: IMPETRANTE,PACIENTE,COATOR OU IMPETRADO ?
R: Paciente: Pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: Pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: Pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento;

3) QUEM PODE FIGURAR COMO IMPETRANTE ?
R: Qualquer pessoa tem legitimação para se impetrar uma ordem de habeas corpus, essa pessoa pode ser, maior ou menor, nacional ou estrangeiro, uma vez que a propositura exige do autor a qualidade de cidadão.

4) QUE PARTICULARIDADE TEM ESTA AÇÃO EM RELAÇÃO AO JUS POSTULANDI ?
R: excepciona a regra da indispensabilidade do advogado; admite sua impetração sem forma rígida e sem prova pré-constituída; além de oferecer legitimidade ativa a qualquer pessoa, inclusive empresa, sem exigir qualquer condição ou relação havida entre o paciente (quem está sofrendo, ou ameaçado de sofrer, o constrangimento ilegal ao direito de locomoção) e o impetrante.

5) COMO SERÁ DETERMINADA A COMPETENCIA PARA APRECIAÇÃO DESTA AÇÃO ?
R: A competência para apreciação do habeas será do Tribunal de segundo grau quando o ato coator emanar de Juiz de primeira instância.

6) NO QUE CONSISTE A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STF ? EXPLIQUE E FUNDAMENTE.
R: Significa que, excepcionalmente, o processo pode ter origem no STF(ex.: ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Ler Art. 103 da CF para saber quem pode ingressar com a