Legitimidade E Direito

legislativos 11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva 11.2.1. Introdução 11.2.2. Direitos ou interesses? 11.2.3. Direito difuso 11.2.4. Direito coletivo 11.2.5. Direitos individuais homogêneos 11.2.6. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu 11.3. Competência na tutela coletiva 11.3.1. Competência absoluta: funcional ou territorial? 11.3.2. Competência absoluta do foro 11.3.3. Dano local, regional e nacional 11.4. Legitimidade - UMA PESSOA P/…

características e ocorrências mais frequentes. De maneira modesta tentou demonstrar que na vida cidadã, os conflitos alcançam pretensões plúrimas que, chegando por vezes a envolver o interesse de um grupo indeterminado de pessoas, atingindo direitos difusos e coletivos. Frente a tal situação, o legislador, com o costumeiro acerto, introduziu ao sistema normativo brasileiro o instituto do litisconsórcio. INTRODUÇÃO

Empregada Doméstica: A partir da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, que alterou o Inciso XVI da Constituição Federal, o doméstico passou a ter alguns direitos antes previstos só aos outros trabalhadores, como salário mínimo; irredutibilidade de salário; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas…

que não é mais sujeita a nenhum tipo de impugnação, seja ordinária ou extraordinária, e nem mesmo de ação rescisória (revocazione). A noção de trânsito em julgado é mais abrangente para os italianos do que para os portugueses. Contudo, tanto no Direito Processual português quanto no italiano, a ideia se mostra ligada à noção de “preclusão”. Segundo a clássica definição de Chiovenda, a “preclusão” consiste na perda, na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DCIS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSORA: FLÁVIA PITA ALUNO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA PRÉ-TESTE 1: FICHAMENTO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. 23ª Ed., São Paulo: Atlas, 2014. Páginas 158-227. Teoria Geral da Execução P. 159) Observações Preliminares. A execução forçada é “atividade bastante distinta da

As Condições da Ação: mudanças no Novo Código de Processo Civil Mariana Prado Ribeiro de Campos Sumário: 1 Introdução. 2 As Condições da ação. 2.1 Possibilidade jurídica do pedido. 2.2 Interesse de agir. 2.3 Legitimidade da causa. 3 Mudanças no novo Código de Processo Civil. 4 Conclusão. 5 Referências bibliográficas. Resumo O artigo tem por objetivo conceituar cada umas das condições da ação segundo às doutrinas e o Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973, e

Universidade Federal da Bahia - UFBA Faculdade de Direito - 2013.1 / Noturno Professor: Themis Saback Direito Processual Civil I Data: 03.07.13 ATIVIDADE DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES 1. Não são equivalentes e não são sancionados da mesma forma. São atos atentatórios ao exercício da jurisdição a violação de quaisquer dos deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo, desrespeitando a parte contrária e o Estado-juiz, previstos no Art. 14, inciso V, CPC. Conforme explicita

e publica as leis, e em muitos países, as sanciona também; trata da execução delas e edita regulamentos oportunos. Fora que concede honraria, tem o direito de graça e administra justiça em matéria administrativa, ou seja, atua na implantação de soluções no âmbito da administração pública com responsabilidade do governo. Quanto à fonte de legitimidade parte-se do poder executivo, que é representado pelo presidente. Quais as características do sistema presidencialista que o distingue do sistema

compreender que a Teoria Eclética relaciona-se intimamente ao estágio de evolução do Direito Processual da época de sua elaboração.Liebman desenvolveu suas teses em uma atmosfera de transição entre as fases autonomista e instrumentalista do desenvolvimento histórico da ciência do processo, momento em que se passava a entender o Direito Processual de acordo com os resultados práticos por ele produzidos no campo dos direitos materiais (CINTRA; DINAMARCO; GRINOVER, 2012, p. 52).…

BRUNA VILELA COSTA 89630-6 O DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem…