Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

advogado infra assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do Sr. Senador XX, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65 e artigo 6º do mesmo diploma legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO Como se sabe, é garantido ao cidadão de direito participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que possa exercer…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Brasília 2008 LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Pesquisa e Produção Científica…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CUMULATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS , 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, distribuída à 1ª Vara Federal de Guarulhos HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo Procurador da República que subscreve esta exordial, vem pela presente, com arrimo nos porquês fáticos e técnicos abaixo expostos, ajuizar AÇÃO CIVIL…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES 1.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Os pontos de contato entre as atribuições do Ministério Público e o direito do consumidor, são extensos. É perceptível que, um dos mais relevantes avanços da Constituição da República foi, justamente, o fortalecimento que ela atribuiu ao Ministério Público, que passou a dispor de instrumentos normativos para defender os interesses e direitos

Questão 1 Maria foi contratada para trabalhar para o Município X como encarregada do PSF em cargo temporário, com o objetivo de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem concurso público. Ocorre que, um dois anos após a sua contratação a mesma foi surpreendida pela sua exoneração imotivada, sob a alegação de que havia expirado o prazo de contratação. Diante de tal situação procurou o seu escritório com o objetivo de saber quais seriam seus direitos. a) O contrato de

precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade. O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela…

JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no…

afetados no processo de deliberação, se uma decisão afeta ao indivíduo ele deve participar. Podemos ver em algumas cidades do Brasil o funcionamento do modelo de orçamento participativo. Os cidadãos participam, deliberam sobre o uso dos recursos públicos financeiros, exemplo de democracia real. QUINTA DIMENSÃO “Tão caraterístico e idôneo quanto a liberdade o fora aos da primeira geração, a igualdade aos da segunda, a democracia aos da quarta e doravante a paz há de ser com respeito aos da

A ação popular e a sua instrumentalidade nos danos ambientais1 Antônio Camargo Júnior2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: O artigo A ação popular e a sua instrumentalidade nos danos ambientais visa esclarecer algumas dúvidas existentes sobre a ação popular ambiental. A mesma está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988 e se trata de um remédio constitucional que poderá ser utilizada pelos cidadãos para resguardar…

10 Centro Universitário UNIEURO GARANTIAS E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado.…