Guarulhos ACP MinhaCasaMinhaVida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS
CUMULATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS , 19.ª SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA.

ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, distribuída à 1ª Vara Federal de Guarulhos

HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo
Procurador da República que subscreve esta exordial, vem pela presente, com arrimo nos porquês fáticos e técnicos abaixo expostos, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de :
1) UNIÃO FEDERAL, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da
Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da
União, que recebe citação na pessoa do Procurador-Chefe da União, nos moldes do art.
35, IV, da LC 73/93, com endereço na Rua da Consolação, 1875, 3.º, 4.º e 5º andares Cerqueira César - São Paulo - SP - CEP 01301-100.
2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita sob o CNPJ
00.360.305/0001-04, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal com endereço localizado à Avenida Paulista 1842 – Torre Sul, 2.ª andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo, SP, CEP 1310-200.

Rua Candida Matos Silva 52, Jd Gumercindo, Guarulhos-SP – CEP: 07090-060 – Fone 2475-8155

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GUARULHOS (SP)

INTRÓITO
A presente ação civil pública visa corrigir grave distorção no programa do governo federal chamado “ Minha Casa , Minha Vida”, regido e disciplinado pela lei 11.977/2009. Todavia, antes de adentrarmos a narrativa das falhas do programa em epígrafe, convém realizar um breve histórico sobre os mais modernos e recentes programas habitacionais do governo federal, inclusive porque o atual programa (Minha Casa, Minha Vida) nada mais é do que um sucessor de um outro programa, ou seja, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) , ambos destinados a diminuir o déficit habitacional entre pessoas de baixa renda. Em palavras outras, não é
possível