Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público…

___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o…

de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o impetrante é a pessoa, física ou jurídica, residente ou não, domiciliada ou não, brasileira ou não, chefes do executivo e legislativo, políticos, massa falida, espolio, condomínios, Ministério Publico etc. Legitimidade Passiva –…

Constituição confere concreção ao princípio de defesa do consumidor através e regras referentes à responsabilidade por danos (art. 24, VIII); ao esclarecimento sobre impostos incidentes (art. 150, § 5°); à necessidade de Lei sobre a concessão de serviços públicos e o direito dos usuários (art. 175, parágrafo único, II); ao esclarecimento em propaganda dos malefícios causados pelo fumo, bebida, agrotóxico, medicamentos e terapias (220, § 4º). Por fim, determina no art. 48 do Ato…

Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da UNISUAM, como…

controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato…

administrativa, juntamente com a lei de ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar interpenetram-se e subsidiam-se[...]” STJ – REsp n.. 510.150/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-2-2004. O microssistema tem um núcleo duro, formado pela Lei de Ação Civil Pública e…

A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO Resumo: Ao tratar do problema referente a inclusão da pessoa portadora de deficiência, mister se faz estabelecer a sua relação com o Ministério Público, como Instituição garantidora da aplicação do princípio da isonomia. A evolução da proteção legal do portador de deficiência e das atribuições que foram confiadas ao Promotor de Justiça, acarretaram mecanismos para agir na defesa dos interesses dos deficientes, que…

recurso tem natureza jurídica de ação autônoma, e para a segunda e mais aceita e dominante o recurso tem natureza jurídica de continuação do exercício do direito de ação, porque a CF criou o duplo grau de jurisdição. 11- O que é legitimidade recursal? Legitimidade recursal diz respeito à legitimidade processual e ao interesse de recorrer. 12- Quem tem legitimidade para recorrer? Terá legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado ou Ministério Público, conforme…