Legitima Defesa Da Honra

conhecida como a “Pantera de Minas”, foi acusada de ter assassinado o vigia, Zé Preto, de sua residência, em Belo Horizonte. No entanto, logo após sua confissão, seu companheiro na época, o milionário Artur Vale Mendes, assumiu o crime, alegando legítima defesa, sendo julgado e absolvido. Depois disso separou-se de Ângela. O povo dizia que o crime ocorreu por ele ter surpreendido o vigia saindo do quarto da mulher. Passou a residir no Rio de Janeiro e teve um romance com o colunista…

Autodesenvolvimento, sob orientação do professora-tutora Camila Nevez Gonzalez. Anhanguera Educacional 2014 Nos artigos 2º e 51 da Carta das Nações Unidas estão presentes o direito à igualdade, respeito mútuo e o direito de defesa e conservação. No que tange ao direito de igualdade, este prevê que todos os Estados são juridicamente iguais, gozam dos mesmos direitos e têm a mesma capacidade no seu exercício. De acordo com esse princípio, cada Estado terá…

mais pessoas internacionais. - estados, organizações internacionais e entes internacionais são partes contratantes. - qualquer ato jurídico válido deve ter partes capazes (e livres), objeto lícito (de acordo com a lei) e forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. Agentes plenipotenciário podem realizar a assinatura de um tradado desde que ele seja lícito e acorde a vontade das duas partes. - vícios Erro (não invalida o tratado se for mantido sua essência), dolo (má fé) e…

documento intitulado Representação Criminal, com o relato dos fatos ocorridos e | |indicação das normas penais supostamente violadas. | |2. Havendo ofensa à honra de funcionário público, no exercício de sua funções, por meio de órgão da imprensa, restará consubstanciada | |hipótese de legitimidade concorrente - tanto do ofendido como do Ministério Público, sendo a deste condicionada à…

dever legal no caso de agente que mata criminoso que empreendia fuga do local do crime, precisamente porque a lei proíbe à autoridade e a quem quer que seja desfechar tiros contra pessoa em fuga. No entanto, em algumas situações poderá ocorrer legitima defesa (troca de tiros durante a fuga). Lembrando: adotada a teoria da tipicidade conglobante, o estrito cumprimento de um dever legal deixa de excluir a ilicitude para excluir a tipicidade (trata-se de ato normativo). Exercício Regular…

pessoa de seu representante legal, através dos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A requerente, portadora de deficiência física decorrente de acidente de trânsito, cidadã de boa índole, bem quista por todos, sem nada que desabone sua honra, caráter e imagem, dirigiu-se à empresa requerida no dia 25/03/2013 para cumprir com suas obrigações, quais sejam, pagar suas contas de água e de luz. Logo que o Banco abriu, por volta das 10h30min da manhã, a autora já se encontrava…

O direito à honra O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a…

incontestável que o direito mais valioso do ser humano é o de viver, Sem vida não há que se falar em liberdade, honra, propriedade ou qualquer outro direito. Por isso, incumbe ao Estado a defesa jurídica desse direito. Por esse motivo é que esse direito primordial é garantido por normas internacionais, pela nossa Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Então a obrigação de defesa do todos-têm-direito-à-vida por parte das pessoas, da família, da sociedade e do Estado.…

trabalho. Elementos = (decurso de tempo + intenção). Súmula 32 TST = 30 Dias. k) Ato lesivo honra boa ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem (alínea j) l) Ato lesivo da honra ou boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o superior hierárquico, salvo em caso de legítima defesa ou de outrem. m) Prática constante de jogos de azar (apostas pecuniárias)…

a Querelante solicita que este douto Juizado Especial CONDENE o Querelado nas penas dos art. 139 e 140 do Código Penal brasileiro, preenchidos os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Que ao final seja julgado procedente o presente feito, pois, além de legítima a pretensão da parte autora, provados estarão os fatos e os pressupostos essenciais da demanda, originadas pela ação lesiva da parte demandada. DO DIREITO Da injuria: Do relato…