Legitima Defesa Da Honra

...................... 5 2.2 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO........................................................5 2.3 - DO ESTADO DE NECESSIDADE...............................................................6 2.4 - DA LEGÍTIMA DEFESA..............................................................................9 3 – EXEMPLOS..............................................................................................................12 3.1 - ESTRITO…

consiste no acordo celebrado entre as partes para autorizar que a jornada de trabalho, quando necessário, possa ser estendida além do limite de sua duração normal, mediante o pagamento de adicional de horas extras. O acordo de prorrogação de horas legitima a prorrogação da jornada de trabalho normal e através do mesmo o empregado se obriga a fazer horas extras quando convocado e o empregador se obriga no pagamento do adicional salarial correspondente às horas extras prestadas ao…

proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato: A legítima defesa; O estado de necessidade; O estrito cumprimento do dever legal; O exercício regular de direito. 0.1 Ilicitude ou Antijuridicidade Temos a antijuridicidade em seu significado literal, quer dizer:…

segredo da empresa; Ato de indisciplina ou de insubordinação; Abandono de emprego; Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Prática constante de jogos de azar. Parágrafo único.…

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único.…

impunes muitos assassinatos de mulheres sob o argumento de legítima defesa da honra. Como exemplo, temos em 1976, o brutal assassinato de Ângela Maria Fernandes Diniz pelo seu ex-marido, Raul Fernando do Amaral Street (Doca) que não se conformou com o rompimento da relação e acabou por descarregar um revólver contra o rosto e crânio de Ângela. Sendo levado a julgamento foi absolvido com o argumento de haver matado em ‘legítima defesa da honra’. A grande repercussão dada à morte de Ângela…

aspectos de sua personalidade. A definição parte de aspectos negativos, quais sejam, de NÃO VIOLAR, de NÃO FAZER. Os direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender tudo o que lhe é próprio: a vida, higidez física, nome, a honra, imagem. Proteção à integridade física, moral ou intelectual de uma pessoa. A seguradora É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA pelo pagamento da indenização devida ao beneficiário do contrato de seguro AINDA QUE A OPERADORA DO CONTRATO NÃO LHE…

testamento; pois, a deserdação é um instituto privativo da sucessão testamentária, sendo desta dependente. Instituto este de extrema polêmica e repulsa por boa parte da sociedade por autorizar a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão legítima e também testamentária. Palavras-Chave: Deserdação. Rol taxativo de causas. Indignidade. Deserdação Anderson Vinícius de Moraes Ortega* *Acadêmico do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas de Bauru. 186 Revista JurisFIB | ISSN

nas causas de exclusão da ilicitude. A) Elementos Objetivos. São aqueles expressos, ou implícitos, mas sempre determinados pela lei penal. Falamos em elementos expressos e implícitos, porque a lei somente cuidou de definir os conceitos de legítima defesa e estado de necessidade, fornecendo-nos, portanto, todos os seus elementos de natureza objetiva. No caso do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de direito, como as suas definições ficaram a cargo da doutrina…

tutela garantidos constitucionalmente. Isso porque, ao lado dessas garantias, a Constituição assegurou proteção ao direitos da personalidade do indivíduos, garantido expressamente, dentre outras, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5˚, inciso X, da Constituição).” (SCHREIBER, 2013: 134) “Pela própria natureza das atividades desenvolvidas, as liberdades imprensa e expressão convivem em constante tensão com os direitos da personalidade.…