Legitima Defesa Da Honra

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. 4- CESSAÇÃO POR…

despedida o motivo pelo qual o contrato de trabalho está sendo extinto. A justa causa ocorre nos seguintes casos (art. 482 da CLT): · ATO DE IMPROBIDADE (“a”) - a improbidade revela mau caráter, maldade, desonestidade, má índole, inexistência de honra. Age de maneira ímproba o empregado que, v.g., comete furto ou roubo de materiais da empresa, falsifica documentos para a obtenção de horas extras não prestadas, apropria-se indevidamente de importância da empresa, justifica suas…

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Constitui igualmente…

Recorrente. II – DO DIREITO: Os atos praticados pelo Recorrente contra o Recorrido, sobejamente demonstrados, açoitam violentamente a lei e a jurisprudência pátria, atentando contra a sua honra e dignidade, devendo aquele ser condenado a ressarcir os danos causados. a) Da Relação de Consumo: O Código de defesa do consumidor preconiza que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Esta é a inteligência do art.…

ex-companheiro la também estava .Então o Querelado ficou totalmente embriagado e passou a se comportar de maneira violenta e arremessar declarações difamatórias , ofendendo sua honra e dignidade perante os presentes da festa. 4. Afirmou que a Querelante é uma prostituta, vagabunda, depreciando a honra da Querelante e que tais declarações repercutiram negativamente na vida pessoal, familiar e no trabalho da Querelante, uma vez que é mulher séria, honesta trabalhadora .…

muitas vezes por mais dum século; e mais ainda quando os interesses se tenham revestido do caráter de direitos adquiridos. Existe um conflito da própria idéia do direito consigo mesma; e para os indivíduos que, depois de se haverem sacrificado pela defesa de suas convicções, com todas as suas forças, e toda a sua existência, sucumbem em fim perante o juízo supremo da historia—é, sem duvida, um conflito que tem coisa de trágico. Um direito concreto que invoca a sua existência para…

de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra e da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outras; ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra; prática constante de jogos de azar. Requisitos Justa Causa…

Professor Marcio Evangelista Lei de Execução Penal Teoria Crimes Contra a Honra Código Penal – arts. 138/145 Lei de Imprensa – arts. 20/22 (revogada) Código Eleitoral – arts. 324/326 • Honra? • Conceito – Objetiva – Subjetiva • Outras Denominações – Comum – Profissional ou Especial – Dignidade – Decoro • Desonrado? • Formas de Ofensa – Explícita ou Inequívoca – Implícita ou Equívoca – Reflexa • Pedido de explicações – art. 144 do CP • Consentimento do Ofendido? • Calúnia –

A DEFESA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: OS INSTRUMENTOS DE TUTELA PREVISTOS NO DIREITO BRASILEIRO Adriano Marteleto Godinho* Gustavo Rabay Guerra ** SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos da Personalidade: Breves Notas sobre suas Noções Gerais; 3 Características: o Regime Especial dos Direitos da Personalidade; 4 A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3…

declarou ter sido legitima defesa, foi absolvido. Havia rumores que ele surpreendeu o vigia saindo do quarto de Ângela. Após o caso, separou-se de Ângela. Ângela teve um romance com Ibrahim Sued. Na ocasião desquitada do arquiteto Milton Vilas Boas perdendo a guarda dos 3 filhos. Em 1975 foi presa por esconder, em seu apartamento, psicotrópicos e maconha. A mãe de Doca contratou advogados. A primeira providência foi realizar uma perícia médico-psiquiátrica, para justificar a defesa…