Legitima Defesa Da Honra

excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DOS CRIMES CONTRA A HONRA INTRODUÇÃO: O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. A Honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88). Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a…

condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado. Tipos de resposabilidade civil  Responsabilidade Civil Extracontratual(aquiliana)  Responsabilidade Civil contractual(Actos ilicitos) …

das Dores Dionísa). Art. 483. [...] e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; O ato lesivo da honra e bom fama é atos de acusações de calúnia, injúria ou difamação contra o empregado. Art. 483. [...] f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; As ofensas físicas são atos de agressão física dentro ou fora da empresa contra o empregado, pelo…

francês que havia dado curso para sua mulher em Campinas. Para Augusto, Margot o traía. (slide 5) Pessoa 4: CAROL Em 1975, Augusto foi absolvido em dois julgamentos. No primeiro, que foi anulado, tinha sido absolvido por legítima defesa da honra. Uma das testemunhas de defesa foi a filha Maitê Proença Gallo, então com 12 anos, que disse ter visto o professor dormir no sofá-cama após uma festa em outubro de 1970. Depois de alguns anos Augusto se casa, desenvolve um câncer antes de…

de 1988 Nesse contexto, somente enseja o pagamento de indenização, a revista em que o empregador extrapola o seu poder diretivo, mostrando-se abusiva, por constranger os empregados, colocando-os em situações de ultrajante, em frontal desrespeito à honra e à intimidade da pessoa humana o desrespeito à dignidade do empregado é bastante tênue, gerando muitas ações de reparação por desrespeito aos direitos da personalidade do obreiro JUSTA CAUSA CLT ART 482 Quando o trabalhador for…

qual a ação penal. Ex.: Crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 do CP) – art. 130, §2º do CP – Representação do Ofendido. 2º Passo: verificar as disposições comuns, finais ou gerais. Ex.: art. 145 do CP – ação penal nos crimes contra a honra (mediante queixa). * art. 140, §2º do CP (injúria real) – conforme art. 145 do CP, cometido com violência e que resulta em lesão corporal a ação penal será pública incondicionada. Se cometido pelas vias de fato (ex.: cuspir na cara),…

saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade, etc.? O RÉU! Inverte-se o ônus da prova. O Promotor tem que provar apenas o fato típico (com todos seus elementos, é claro) – a ilicitude se presume a partir deste. Assim, o ônus da prova da descriminante (excludente) é da defesa. Paulo Rangel discorda: acha que o autor (MP) deve comprovar todos os requisitos (elementos) do crime.…

•Guerra de tudo contra todos •Após o Contrato Social, medo do soberano •Defesa do poder absoluto, soberano, sendo o restante súditos deste poder Locke Rousseau •Estado de Natureza de Paz e Harmonia •Homem antecede a sociedade e o Estado •Contrato Social como pacto de submissão, transfiro minha liberdade para obter segurança •Estado de Natureza suprindo as necessidade físicas •Contrato Social legitima as restrições à liberdade •Troca-se a liberdade natural pela …

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Setor de Desligamento l) prática constante de jogos de…