Legitima Defesa Da Honra

excludentes de ilicitude podem ser divididas da seguinte forma: 1) previstas na Parte Geral do Código Penal – artigo 23 CP - e válidas, portanto, para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais, são elas: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal; d) exercício regular de direito. 2) previstas na parte Especial do CP e válidas somente para alguns delitos: a) no aborto para salvar a vida da gestante ou…

A luta pelo direito Ihering, Rudolf von. Rudolf von Ihering Rudolf von Ihering  Filho do advogado Georg Albrecht Jhering e de Anna Maria Schwers.Jurista e romancista alemão nascido em 22 de agosto de 1818 em Aurich, Frísia. Foi pioneiro na defesa da concepção do direito como produto social e fundador do método teleológico no campo jurídico e cuja obra influenciou diversas outras em todo o mundo ocidental. Rudolf von Ihering  Foi um brilhante pesquisador do fenômeno jurídico,…

FAMAZ FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA LUIZ SERGIO MIRANDA DEL PUPO A LUTA PELO DIREITO A DEFESA DO DIREITO É UM DEVER PARA COM A SOCIEDADE Belém - PA 2011 FAMAZ FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA LUIZ SERGIO MIRANDA DEL PUPO A LUTA PELO DIREITO A DEFESA DO DIREITO É UM DEVER PARA COM A SOCIEDADE Trabalho de Metodologia Científica e Sociologia Geral e Jurídica referente à segunda avaliação regimental do curso de direito da FAMAZ FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA,…

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único -…

humana, os direitos da personalidade visam a proteção à integridade física e moral, à intimidade e à privacidade, à imagem, à honra e ao nome. Assim como também tratam da quebra de sigilo e da inviolabilidade do domicílio. Direitos da pessoa, direitos humanos, direitos fundamentais, direitos da dignidade humana… são várias expressões tidas como sinônimas pois visam a defesa de uma ideia central comum: A Liberdade. 2. Desenvolvimento 2.1. Conceitos. Os direitos…

e à honra da pessoa humana. Por todos, citamos a doutrina de Gilmar Ferreira Mendes (Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem, Brasília, n° 31, 122. mai/jul 1994). Inicialmente, em relação à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, à honra e à imagem das pessoas (excerto): “Diante dos termos peremptórios em que se encontra formulado o art. 5º, X, da Constituição – são invioláveis à intimidade, à vida privada, à…

fundamentais Os direitos fundamentais são os direitos inerentes à dignidade humana, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Abrange assuntos como o direito à propriedade, além de contemplar a honra e dignidade, tendo entre seus principais e essenciais temas, direito à vida. Mas é importante ressaltar que muitas vezes os direitos fundamentais se chocam em outras vertentes, como nos direitos fundamentais de outrem,…

legitimidade é reconhecida quando os envolvidos na relação social acreditam que por trás existe uma ordem legítima e refere-se a ideia de que existem princípios transcendentes que interferem na ação, diferente de consenso. A legitimidade nada é sem vigência, e a vigência nada é sem coerção. A coerção legítima é uma ferramenta de validação dos princípios que mantém a ordem, logo, violência legitima. Por outro lado, a violência ilegítima não gera estabilidade ou regularidade. Os tipos…

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo…

Assinale a alternativa correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. b) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado…