Legitima Defesa Da Honra

– “animus” do agente, é a intenção do autor. O subjetivo pode sumir. Elemento Objetivo – o objetivo, por ser material, não pode alterar ou sumir. Ele virá à tona na perícia ou alguma prova. Serão elementos subjetivos (situações em que não há legítima defesa): - instrumento: tinha outro instrumento? O instrumento utilizado já existia pra esse fim? - número de lesões - localização das lesões: foi na cabeça para matar? Ou poderia ter sido em outro lugar apenas para parar ou assustar o sujeito?

ato de indisciplina ou de insubordinação; * i) abandono de emprego; * j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; * k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; * l) prática constante de jogos de azar. *…

empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo…

ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Passemos à análise mais detalhada delas: Estado de Necessidade: Ocorre quando o individuo sacrifica um bem jurídico no lugar de outro, próprio ou…

lisura que deveriam pautar o proceder da empresa para com seus clientes, vislumbrando-se claramente o defeito na prestação do serviço prestado pela operadora de telefonia celular, vez que os débitos imputados ao apelado foram desprovidos de causas legítimas. Destaca-se, ainda, o fato de que a apelante não apresentara, em momento algum, qualquer justificativa plausível para eximi-la da reparação devida, e em casos como o dos autos é correto afirmar-se que a responsabilidade do fornecedor…

(1749,II) - doador casado não pode doar sem o consentimento do cônjuge (1647, IV) - não se pode doar ao cúmplice de adultério (550) - atos praticados em fraude (158) - doação a filhos importa adiantamento da legítima (544) - doação inoficiosa (549): violação da legítima dos herdeiros necessários. doação universal (548) (análise sob à luz do princípio da conservação dos contratos) Aceitação pode ser expressa, tácita ou presumida (539) Relativização: - nascituro…

causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro. Ao empregado caberá provar, por exemplo, que agiu em legítima defesa às ofensas do empregador ou de terceiros. Para faltas leves, o empregador deveria aplicar sanções pedagógicas ao empregado, para que este não venha a incidir no mesmo ato. O ideal seria: primeiro, advertir verbalmente; segundo,…

o envolvem, entre eles a paixão. Para tanto, encontra-se em seu desenvolvimento alguns conceitos importantes para a compreensão que o trabalho propõe ao leitor, uma compreensão que vai além do mero formalismo do direito penal, além das teorias de defesa que lotam as sustentações orais, além dos relatos que são notícias todos os dias. Este trabalho é um instrumento e pretende ser usado como tal. Paixão, por muitas vezes confundida com o tão sonhado amor, é sentimento doloroso, forte,…

tão somente elucidá-los. Falar em rescisão contratual é dizer que o contrato possui vantagens excessivas para uma das partes em detrimento da outra, isto é, a prestação e a contraprestação são desiguais. Nesse caso, a parte prejudicada e lesada, na defesa dos seus interesses, pode pedir o encerramento do contrato pela lesão que sofre nos seus direitos. Muitas vezes ocorre a resilição do contrato, mas a ela, erroneamente, emprega-se o nome de rescisão. A resilição, diferentemente da…

plena consciência do Querelado em lesar voluntariamente a honra e reputação do Querelante, ofendendo a sua honra, dignidade e caráter. Por fim, a Querelante solicita que Exmo, Juiz de Direito, CONDENE o Querelado nas penas dos art. 139 e 140 do Código Penal brasileiro preenchido os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Que ao final seja julgado procedente o presente feito, pois, além de legítima a pretensão da parte autora, provados estarão os…