Crimes

Aula nº 7
10/12/2012
Estrito cumprimento do dever legal
->Previsão legal> art. 23, III 1ª parte do CP.
-> Conceito:
-> Exemplo: art. 301 do CPP (flagrante obrigatório)
Conclusão: trata-se de uma descriminante em branco, em que o conteúdo da norma permissiva (art.23,III) se deduz de...
ATENÇÃO: É indispensável que o agente público tenha conhecimento que esta praticando o fato em face de um dever imposto pela Lei.
Pergunta de Concurso: é possível matar o preso fugitivo e alegar estrito cumprimento do dever legal? R. De acordo com o STJ, não há falar em estrito cumprimento do dever legal no caso de agente que mata criminoso que empreendia fuga do local do crime, precisamente porque a lei proíbe à autoridade e a quem quer que seja desfechar tiros contra pessoa em fuga. No entanto, em algumas situações poderá ocorrer legitima defesa (troca de tiros durante a fuga).
Lembrando: adotada a teoria da tipicidade conglobante, o estrito cumprimento de um dever legal deixa de excluir a ilicitude para excluir a tipicidade (trata-se de ato normativo).
Exercício Regular de Direito
-> Previsão legal: art. 23, III, 2ª parte, CP.
-> Conceito: O exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do exercício desse direito.
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de direito
->Ações de agentes públicos

->Ações do cidadão comum (Ex. a violência em determinadas modalidades esportivas).

A Doutrina moderna destaca duas hipóteses de exercício regular de direito:
1ª) “Pro Magistratu”
Situações em que o estado não pode estar presente para evitar a lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico ou recompor a ordem púbica. Ex. 301 do CPP flagrante facultativo
2ª) Direito de Castigo
->Educação
->Exercício do poder familiar.
A doutrina entende indispensável a proporcionalidade, bem como a ciência do agente de que age no exercício regular de direito.