Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

embargantes, foi declarado perfeito, tornando definitivo a posse e o domínio do imóvel, em nome de VERA LUCIA NASCENTE E JESSE ROSSANO QUEVEDO DOS SANTOS, conforme cópia do processo em anexo. Assim sendo, NÃO HÁ DUVIDAS QUE O REFERIDO IMOVEL PERTENCE AOS EMBARGANTES, e por força da ação executiva que nesse Juízo move o ora embargado, em face do Espolio de Juarez Moreira, processo nº 073/103.0017578-1, sofreram os Embargantes penhora no bem de sua propriedade, conforme documentação…

requisitos legais, consubstanciados na completa individualização da área reivindicada, prova da propriedade através do registro do imóvel, bem como a posse injusta do réu sobre o bem litigioso. O usucapião, na reivindicatória, é matéria de defesa, e não de reconvenção. Para reconhecimento do direito de aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, necessária a demonstração da posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel pretendido. TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC…

de junho de 1494, argumentando que esse documento tem importância jurídica na formação do sistema fundiário brasileiro, na medida em que atribuiu a Portugal o domínio sobre as terras brasileiras. Decorreu do Tratado o direito de propriedade. A edição da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, quando foi instituída a primeira lei sobre terras no País. Esse estatuto jurídico é considerado um marco histórico no contexto legislativo agrário brasileiro. Em 1964, surge a Emenda Constitucional…

e à esquerda com XXXXXX e XXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas A autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, e sem oposição e ininterrupta durante todo o tempo em que esteve com a posse do imóvel. Importante ressaltar que a autora, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse a própria dona, tendo nele estabelecido sua moradia. A possuidora não é proprietário de…

4582 do Liv B -11 do CRI local. Por escritura pública de divisão amigável, lavrada às fls. 103 do livro 289, os requerentes, juntamente com os demais condôminos, subdividiram-se o imóvel em vários lotes, e, passaram a ter, cada um dos condôminos, posse exclusiva nos lotes que a cada um coube pela subdivisão ocorrida no dia 15 de janeiro de 1998. No ano de 1999, o casal teve que se ausentar do imóvel pelo período de três meses, retomando no dia 18 de setembro de 1999. No mês de…

Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano

móvel com fim de assenhoreamento definitivo, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. 2.2. Objeto Jurídico Objeto material do furto é a coisa móvel. Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse. Em regra, estas se confundem em um mesmo titular, entretanto nada obsta que estejam dissociadas, caracterizando-se como COISA que é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. …

reintegração de posse, usucapião.  Lide: conflito de interesses, qualificado com uma pretensão resistida.  Pretensão: narração reinvindicativa de direitos materializada na petição inicial.  Demanda: questões de fato e de direito trazidas tanto pelo autor como pelo réu para definir o objeto da lide.  Mérito: é análise ou apreciação, pelo juiz, das questões de fato e de direito controvertidas e alegadas pelas partes. Ações Possessórias:  Posse: estado de…

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL I-BREVE RESUMO O recorrido propôs contra o recorrente, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelo rito ordinário, alegando estar este injustamente em seu imóvel. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito,demonstrou que estava na posse de forma irregular,em razão de contrato de comodato. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de…

EXTRAORDINÁRIO expondo e requerendo o que segue: 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSE 1.1. O artigo 485, do nosso Código Civil pátrio, nos fornece o conceito de possuidor, esclarecendo ser aquele que exerce de fato, de modo pleno ou não, um ou alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. 1.2. A posse costuma ser definida como a exteriorização da propriedade. Corresponde ao poder fático que a pessoa exerce sobre um objeto material; é a disponibilidade de lhe…