Jurisprudencia Sobre Asilo Politico

Tribunal. Esta é a sexta edição da Simulação Intermundi do Centro Universitário do Rio Grande do Norte e a primeira que traz um comitê essencialmente jurídico. Considerando a repercussão do caso Cesare Battisti e sua relevância acerca de discussões sobre extradição, liberdade e soberania, a UniSim 2012 optou por simular a CIJ - Corte Internacional de Justiça entre os dias 06 e 08 de agosto. A escolha desta Corte foi motivada por sua relevância internacional, uma vez que ela é o…

vontade dos obrigados (regras de conduta), ou sem comportar alternativa de aplicação (regras de organização). Quais são as condições para que uma norma jurídica seja válida: Ser emanada de um órgão competente e ter o órgão competência para legislar sobre tal matéria, bem como seguir todos os trâmites legais para a sua validade. A norma jurídica precisa também ter eficácia. A eficácia se refere, em outras palavras, à aplicação ou execução da norma jurídica, é a regra jurídica…

público. A atuação das CPI’s consubstancia função típica do Poder Legislativo, qual seja, fiscalizar atos conexos ao Poder Público. Há controle político-­‐administrativo (controle da gestão da coisa pública) e controle financeiro-­‐orçamentário (controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da

TURMA: 403 - FARADAY Belém-Pará Junho - 2011 OS LIMITES DA JUSTIÇA SOBRE O CASO BATTISTI Cesare Battisti é um italiano exilado ou refugiado no Brasil desde 2004 e que a Itália veementemente vem pedindo para que Battisti seja extraditado, algo que o Brasil ainda não concedeu ou se é que vai conceder, e isto esta gerando conflitos diplomáticos entre os países, Battisti é um escritor e ex-ativista político e foi membro de um grupo não muito expressivo nos anos 70 chamado…

dúvidas práticas e teóricas diz respeito à delimitação do campo de atuação do Direito Internacional, que regula a sociedade internacional, e do Direito Interno de cada Estado. É interessante examinar o que disciplina a Carta das Nações Unidas de 19451 sobre o tema: Carta das Nações Unidas Artigo 2º. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes princípios: 7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as…

impunidade, XV - Da moderação das penas, | |XVI - Da pena de morte, XVII - Do banimento e das confiscações, XVIII - Da infâmia, XIX - Da publicidade e da presteza das penas, XX- Que o | |castigo deve ser inevitável. - Das graças, XXI - Dos asilos, XXII - Do uso de pôr a cabeça a prêmio, XXIII - Que as penas devem ser | |proporcionadas aos delitos, XXIV - Da medida dos delitos, XXV - Divisão dos delitos,XXVI - Dos crimes de lesa-majestade, XXVII - Dos atentados |…

direito à Imunidade-----------------------------------------03 2.3.1 Imunidade Recíproca--------------------------------------------------04 2.3.2 Templos de qualquer culto -------------------------------------------05 2.3.3 Partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social---------------------05 2.4 Jornais, periódicos e livros-----------------------------------------------06 2.5 Requisitos pra se conceder Imunidade

seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. • Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º. • Sinônimos: Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado, os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de normas-síntese, normasmatriz (pois sintetizam e servem de origem…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…

Elisa Cléia Nobre RIBEIRÃO PRETO – SP 2014 Introdução Neste conteúdo será discursada a interpretação da análise crítica da Legislação vigente, o entendimento da elaboração da Lei 8.662/1993, apresentando dados históricos e fatos relevantes sobre o papel do Assistente Social na sociedade atual, tendo como foco as competências e atribuições do profissional do Serviço Social no exercício de sua prática. Desenvolvimento No contexto da elaboração da Lei 8.662/1993 que regulamenta…