ATPS_Competências_Profissionais

Centro Universitário Anhanguera - UNIDERP
Graduação em Serviço Social – 7º Semestre

Competências Profissionais

Profª. Ma. Elisa Cléia Nobre

RIBEIRÃO PRETO – SP
2014
Introdução
Neste conteúdo será discursada a interpretação da análise crítica da Legislação vigente, o entendimento da elaboração da Lei 8.662/1993, apresentando dados históricos e fatos relevantes sobre o papel do Assistente Social na sociedade atual, tendo como foco as competências e atribuições do profissional do Serviço Social no exercício de sua prática.

Desenvolvimento
No contexto da elaboração da Lei 8.662/1993 que regulamenta a categoria da profissão do Serviço Social, a qual foi demarcada por um processo sócio histórico que deu origem a formulação, inicialmente dentro do controle estatal, onde foram criados em 1950, conselhos de fiscalização das profissões no Brasil, onde o Estado regulamenta profissões e ofícios liberais. Neste contexto, essas entidades ainda não possuíam autonomia, eram somente para controle Estatal, em relação ao exercício profissional.
Neste processo, de acordo com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, em seu artigo 6º foi regulamentada a categoria como profissão na Lei 3.252 de 27 de Agosto de 1957, outorgando de forma legal a fiscalização do exercício profissional. Isto era inicialmente de competência do Conselho Federal de Assistência Social (CFAS), junto aos Conselhos Regionais de Assistência Social (CRAS), dando efeito jurisdicional em todo território nacional e regional, subsidiando assim, 10 regiões.
Os conselhos profissionais da época mantiveram uma postura controladora e autoritária, afastando a concepção de coletividade do Serviço Social enquanto categoria, limitando-se em um funcionamento burocrático e trazendo em si um caráter conservador, presentes nos Códigos de