Jurisprudencia Sobre Asilo Politico

que é a norma suprema, fundamental, a qual nenhuma outra norma possa ser contrária, a sociedade internacional ainda não possui tal norma, possuindo várias regras que ajudam a resolução de conflitos internacionais, mas nenhuma chega a se sobrepor sobre a outra. Desta forma, podemos perceber que as normas de Direito Internacional são descentralizadas, não existindo norma com um status normativo semelhante à Constituição. Alguns doutrinadores acreditam que essa realidade ainda deva se prolongar por

Período do Principado (de 27 a.C. a 285 d.C.); E Período do Dominato (de 285 d.c a 565 d.C.). 2 - Período de Realeza Na fase da Realeza surgem às primeiras instituições político-jurídicas das quais destacamos as seguintes: a) O Rei, seu poder era absoluto, vitalício e irresponsável, sendo ao mesmo tempo chefe político, jurídico, religioso e militar; b) O Senado é o conselho do Rei, sendo seus membros denominados senatores. O Senado tinha posição subordinada ao Rei, e sua…

bens públicos) de contribuir para com os tributos que sustentavam o Estado. Na Idade Média, as imunidades eram privilégio do clero e dos nobres que ficavam afastados (imunes), inclusive no âmbito fiscal, do poder do soberano. A tributação recaía sobre os empresários, comerciantes e classe trabalhadora (agricultores e artesãos), de forma arbitrária e, extremamente, onerosa. Muitas vezes, não se levava em consideração a real capacidade contributiva, sendo esse um dos motivos da…

controle sobre a justiça que deve despertar interesse sobre o observador moderno. O direito grego avança pari passu com a evolução da cidadania. É um dos elementos fundamentais da politeía – a constituição legal das póleis, que em algumas cidades, como Atenas, vai resultar na instituição de um regime democrático. A base de sustentação do que hoje entendemos como democracia ateniense estava no modelo jurídico que lá se desenvolvera. Precisamos entender, então, a relação entre os…

entidade possuidora de personalidade jurídica internacional. Conceito de Francisco REZEK: “O Estado, sujeito originário de direito internacional público, ostenta três elementos conjugados: uma base territorial, uma comunidade humana estabelecida sobre essa área, e uma forma de governo não-subordinado a qualquer autoridade exterior” Emergem divergências na doutrina quanto ao rol de sujeitos do Direito Internacional, bem como quanto às suas naturezas. Tal situação justifica-se pela…

obrigatório constar no preâmbulo constitucional a invocação à divindade? Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. Promulgada a Carta de 1988, dos vinte e cinco Estados membros da Federação brasileira, vinte e quatro fizeram o chamamento a Deus. Apenas o Acre não seguiu a tradição. b) Parte Dogmática É o texto articulado da Constituição, ou seja, todas as normas que contêm os direitos políticos, civis, econômicos e sociais por ela veiculados, compreendendo do…

⎝ posição de Ferdinando Lassale ⎝ o que deve prevalecer é o que a sociedade quer ⎝ aqui encaixa-se o jus naturalismo | |Política ⎝ posição de Karl Schimitt ⎝ a Cosntituição deve ser analisada do ponto de vista político | |Jurídica ⎝ posição de Hans Kelsen ⎝ a Constituição deve ser analisada sob o ponto de vista Jurídico |…

apresentadas pode ser encontrada em www.nota11.com.br em suas apostilas de apoio e ambiente de estudos interativo. 4- Todas as questões aqui presentes foram retiradas do curso: “Direito Constitucional nas 5 Fontes – Literalidade, Doutrina, Jurisprudência... ... Macetes e Questões” Tal curso é ministrado pelo prof. Vítor Cruz em www.pontodosconcursos.com.br – onde você poderá encontrar todas essas questões COMENTADAS e cerca de 3000 outras (também comentadas), além de…

apodrecimento das colheitas. De 1590 a 1670, a peste bubónica volta a reincidir sobre a população europeia, sendo que facilmente se propaga devido à grave crise alimentar que assolava as populações com a fome, tornando os seus corpos mais débeis e indefesos face à contração de doenças, o que, em conjunção com a falta de condições de higiene e de assistência médica, esteve na causa do efeito devastador que a peste teve sobre a população. A peste atingiu sobretudo as cidades e, como tal,…

conforme a análise deste artigo pode demonstrar que este método de coerção não seria usado para pagamento de multas, custas ou dívidas. A Constituição seguinte, de 1937, demonstrou-se falha ao não tratar desta questão, não possuindo disposições sobre a mesma em seu texto. Neste quesito, portanto, a Carta Constitucional desta época se omitiu. Já a que a substituiu, datada de 1946, voltou a vedar dívidas de cunho civil, conforme demonstrado em seu art. 141, §32: “Não haverá prisão…