Jurisprudencia Principio Da Legalidade

A relação entre legalidade e legitimidade é muito estreita, a ponto de alguns autores as confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à ciência política, mas também é importante a todas as ciências humanas. A palavra pode designar uma série de situações. Desde a autenticidade de alguma coisa até a justificação com a vontade geral, por meio da lei. Acquaviva explica: "Atributo daquilo que se mostra conforme a razão e a natureza. Legalidade é termo de significado muito mais estrito,

Direito Administrativo. 1º Paradigma: A primeira ideia se deu com o estudo de leis a) Escola legalista / exegética: tal escola pregava apenas o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e Leis – baseia-se no fato de que também devem ser estudados princípios, além das leis. Assim, surgiram algumas escolas. a) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito Administrativo estuda o serviço público. Mas como é ampla…

A Legalidade dos Exames Psicotécnicos nos Concursos Públicos para Provimento de Cargo Público à Luz RESUMO Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso público, bem como, com a aplicação do referido exame. A realização deste…

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As idéias de igualdade e de liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito as direitos…

Direito Administrativo Conceito: É o ramo do direito público que estuda o conjunto de princípios e regras que regulam a função administrativa, bem como as pessoas (administração pública) que a exercem, visando sempre ao interesse público (coletivo). Principais características: -É um ramo recente. -Não está codificada. - Adota o modelo inglês de jurisdição Una. -É influenciada parcialmente pela jurisprudência. Taxinomia: (Natureza Jurídica = Lugar em que determinado instituto se…

jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção procura ressaltar4 o papel dos direitos humanos como conteúdo desses princípios e como guias das finalidades do sistema jurídico. Nas páginas seguintes será desenvolvida uma aplicação destas idéias na esfera do Direito Penal,…

nas instruções. Para tal atividade resolveremos questões e anexaremos acórdãos. Etapa 1 Aula Tema: Direito Constitucional – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Legalidade, Direitos Fundamentais, Direito à Vida. Direito Administrativo – Serviços Públicos, Principio da Continuidade, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Possibilidades de Interrupção do Serviço. Passo 1 1. Maria inadimpliu com suas obrigações advindas da…

do séc. XX. Assim, é possível identificar-se nos últimos 500 anos, três modelos institucionais diversos: Estado pré-moderno Anterior à consagração da legalidade, caracterizava-se pela pluralidade de fontes normativas, pela tradição romanística de produção jurídica e pela natureza jusnaturalista de fundamentação. Doutrina e jurisprudência desempenhavam um papel criativo do Direito e, como consequência, também normativo. Não havia um sistema unitário e formal de fontes, mas uma…

O modo e o grau no qual as fundamentações da sentença seguem o estilo da sentença, dependem, na verdade, de duas grandes variáveis: da posição do acusado como sujeito no Processo Penal e da relação dos juristas com a sociedade. § 27. O princípio da legalidade /. fundamentos e desenvolvimento Os instrumentos que asseguram a vinculação judicial até então mencionados encontram-se mais ou menos elaborados inclusive cm outros âmbitos do Direito positivo. Eles são expressão geral do…

ADMINISTRATIVO 1 – Discorra sobre o Princípio da Proteção à Confiança abordando os seguintes aspectos: conceito, relação com outros princípios e origem. O Princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. Este princípio tem relação com o princípio da boa-fé, pois o princípio da proteção à…