Jurisprudencia Principio Da Legalidade

Grupo A 1. Os Princípios Gerais do Direito estabelecem critérios de Juridicidade à Norma Jurídica. Explique se está correta tal premissa de maneira fundamentada. É possível afirmar que os Princípios Gerais do Direito são o fundamento, a junção de elementos que permitem a base da Ciência do Direito, os princípios dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito, servindo, inclusive, de orientação ao juiz, no momento de proferir a sua decisão. Os Princípios podem ou não…

ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO. Que a revolução francesa foi de extrema importância para a evolução e criação do civil law não se discute, todavia, é mister saber que esse sistema visava positivar e dar segurança, certeza jurídica e previsibilidade,a fim de não gerar instabilidade ao sistema jurídico. Assim de outros objetivos implícitos na revolução. Lembram os autores que precedentes não são normas vinculantes, assim como os juízes sujeitam-se ao princípio da…

INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ENTÃO VIGENTE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE TOCANTINS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. SERVIDORA QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente…

abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a impossibilidade sobre a majoração do imposto pela via infralegal. 2.DESENVOLVIMENTO Primeiramente devemos definir o que são atos/normas infra legais antes de adentrarmos diretamente ao tema ora exposto.…

GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. TIMBAÚBA - 2015 ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE. Projeto de pesquisa apresentado ao Professor Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva para…

O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA’ Texto de José Augusto Delgado SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 1.1. Direito e Moral......................................................................................... 2. Análise do conceito Jurídico do Princípio da Moralidade................................. 3. Análise do Avanço da Doutrina na Análise da Moralidade Administrativa....................

GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BELÉM – PA 2014 ANA GABRIELLA FALCÃO NETO DA CRUZ O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

QUESTÕES – PRINCÍPIOS PENAIS FÁCIL 12 - Q389325 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais; ) Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a a) Clássica. b) Técnico-Jurídica. c) Correcionalista. d) Positivista. e) Moderna. 13 - Q389326 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia /

finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro põe em evidência como objeto do Direito…

recebido, não será conhecido. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? RESPOSTA: O princípio do contraditório no processo…