O principio da moralidade administrativa

O PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA’
Texto de José Augusto Delgado

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO...............................................................................................
1.1. Direito e Moral.........................................................................................
2. Análise do conceito Jurídico do Princípio da Moralidade.................................

3. Análise do Avanço da Doutrina na Análise da Moralidade Administrativa..................................................................................................

4. Análise da Eficácia e Efetividade do Princípio da Moralidade Administrativa .......
5. Análise da Expressividade da Moralidade Administrativa na Constituição Federal..............................................................................................................
6. Análise do controle da Moralidade e a Jurisprudência.......................................
7. Considerações Gerais ........................................................................................
8. Referencia Bibliográfica.....................................................................................

1. INTRODUÇÃO

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1.988 dispõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da moralidade. Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre o tema em questão, consubstanciado no texto de autoria do Meritíssimo Juiz José Augusto Delgado – O Princípio da Moralidade administrativa e a Constituição Federal. A doutrina brasileira se dividiu na formulação do que seria a moralidade administrativa. Alguns autores a identificam com a legalidade substancial, outros com a razoabilidade e o interesse público, outros com a boa-fé. Há também os que a utilizam para clamar por justiça e os que alertam para o perigo de sua aplicação indiscriminada. Concepções assim tão variadas em relação a aspectos