Jurisprudencia Principio Da Legalidade

origem, ainda, no Bill of Rights das colônias inglesas da América do Norte e na Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen, da Revolução Francesa. Frederico Marques, por seu turno, entende que as origens “do princípio de reserva legal das normas punitivasencontram-se no Direito medieval, mormente nas magníficas instituições do Direito ibérico (século XII)” 7 . O primeiro diploma a positivá-lo foi o Código Penal francês,…

*CONJUNTO DE REGRAS E PRINCIPIOS APLICAVEIS A ADM PUBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇOES LEIS CONCRETAS NORMAS ABERTAS ( ART. 37 CF/88) * GARANTIA PARA QUE OS ADMINISTRADOS NÃO FIQUEM NA MAO DOS ADMINISTRADORES. *RAMO DO DIREITO PUBLICO, PORQUE INTERESSA A COLETIVIDADE NUM TODO. FONTES: DE ONDE NASCE AS REGRAS DO DIREITO ADMNISTRATIVO * IMEDIATA ( DIRETAMENTE) É A LEI QUE IMPOEM LIMITES E DETERMINA DIRETRIZES. * MEDIATA ( INDIRETA) SÃO AS DOUTRINAS, JURISPRUDENCIAS, COSTUMES.…

que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. Nesse sentido Streck define a súmula como: [...] o resultado da jurisprudência predominante de um tribunal superior brasileiro, autorizado pelo Código de Processo Civil. Aqui, segundo Streck, para prever a emissão de súmulas, objetiva o legislador “proporcionar maior estabilidade à jurisprudência e simplificar o julgamento das questões mais freqüentes perante o Judiciário”. …

Passo 3 No caso em questão, pode-se perceber nitidamente que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao passo que instituiu e cobrou o imposto da referida entidade religiosa de assistência social sem fins lucrativos, feriu o principio da legalidade elencado no artigo 150, III, da CR: “ Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municipios: III-c obrar tributos: a)em relação aos fatos geradores…

ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado? Afinal, o que estuda o Direito Administrativo? CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Direito Administrativo: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os…

Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d) Costumes. A jurisprudência como fonte do direito administrativo, foi reforçada a partir…

Princípio da Legalidade. 1. Introdução. O Princípio da Legalidade está previsto no art 5º, inc XXXIX, CF, é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas, é princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as…

exigidos no edital, não podendo assim negar o seu desconhecimento quanto ao referido documento, pois o mesmo, já esta incluído no processo licitatório na faze de credenciamento, tal decisão contraria o principio de ISONOMIA, onde também pode ser chamado do principio de IGUALDADE. “O princípio da igualdade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que afluírem ao certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados que, desejando dele…

anos, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prevaleceu o entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso o processo administrativo que avalia a legalidade da concessão de sua aposentadoria, pensão ou reforma não seja julgado pelo TCU em cinco anos. O entendimento decorreu de voto-vista do ministro Gilmar Mendes e prevaleceu sobre o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, que concedia…

Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8QfNL00O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2329