Juizado Especial E Pericia

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O Código de Processo Civil prevê três tipos de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O primeiro pode seguir o procedimento ordinário, que, por sua vez, divide-se em ordinário ou sumário, ou especial. Todos os processos que a lei não atribua procedimento espacial obedecem ao comum. A identificação deste ocorre por exclusão. A legislação não enumera ou relaciona os processos que sigam o procedimento comum, uma vez que estes são definidos por

UNIVERSIDADE TIRADENTES CAROLINE NASCIMENTO CAMARGO MACHADO IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO VIRTUAL: EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE Aracaju 2009 CAROLINE NASCIMENTO CAMARGO MACHADO IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO VIRTUAL: EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE Projeto apresentado à…

_______________________________ Matricula:_____________________ 2 DADOS DO PROCESSO ( ) Justiça Comum Estadual ( ) Justiça Comum Federal ( ) Justiça do Trabalho ( ) Juizado Especial Cível ( ) Câmara Permanente de Conciliação ( ) Corte de Conciliação e Arbitragem ( ) Câmara Cível ( ) Turma Recursal do Juizado especial Vara:__________ Juizado:________ Câmara Permanente de Conciliação:________________________________________ Avenida João Candido de Oliveira, N. 115, Cidade Jardim –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO .......................... ........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no ............., residente na..................... (endereço completo: rua [av.] .........., no…

doutrina brasileira, que parece ser tanto psicológica quanto normativa, importa sobretudo lembrar que os crimes ecológicos tanto podem ser dolosos como culposos, mas de acordo com a regra do art. 18 do Código Penal, válida também para a legislação especial, os crimes culposos só serão puníveis quando expressamente forem mencionados na lei; no silêncio desta, subentende-se terem sido previstos apenas na forma dolosa, dependendo a sua punição da verificação da consciência e vontade do…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

quaisquer das situações arroladas no artigo 395 do CPP, ou então, se a recebe. Se o juiz entender necessário, antes de tal decisão, o juiz poderá no prazo de 10 dias, determinar a apresentação do preso, bem como a realização de diligências, exames, e perícias. A decisão do juiz quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, absoluta, por violação ao artigo 93, IX, da CF. Se o réu for servidor público, e ser acusado de tráfico ilícito de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Vinicius Marialva da 1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Manaus Processo Nº 1986/2015 . Ação: Cível Nº 01 Processo 1986/2015 Autor: Manauara Produtos Hospitalares LTDA. Réu: V.M. Serviços Técnicos Hospitalares LTDA Perito Contador: Ricardo Pinheiro - CRC 1703-AM SÍNTESE DO OBJETO DE PERÍCIA A empresa Manauara Produtos Hospitalares LTDA entrou com processo contra a empresa V.M. Serviços…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] XXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: I - DOS FATOS A parte Autora,…