Juizado Especial E Pericia

âmbito administrativo. 5) – Fases do Processo Administrativo: O processo administrativo contemplará as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisão administrativas. O Processo Administrativo Previdenciário é de natureza especial, pois contém regras próprias. O requerimento que instaura o processo administrativo deve ser escrito e conter a identificação do requerente com os fatos e fundamentos que qualificam o pedido. A documentação deve ser anexada ao…

mesmo comprovante ADRIANA CRUZ Rio - A análise em processos feita por perito do Tribunal de Justiça foi fundamental para reforçar a acusação contra o advogado Thiago David Fernandes, de 37 anos, de envolvimento no megaesquema de fraude no 2º Juizado Especial Cível, no qual usava nomes de pessoas que tinham ficha suja na praça para entrar com ações contra empresas, sem elas saberem. Em 14 ações, segundo o juiz Flávio Citro, ele utilizou o mesmo comprovante de residência. O que…

recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição. 28. Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta: a) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. b) Admite-se…

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR - CIC. Autos 0000058-18.2014.8.16.0187 RSE COBERTURA EM POLICABORNATO LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.949.950-­‐‑0001/20, com

culpada por tudo, servindo então a reprimenda como punição. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Bem se sabe que a lei 9.099/95 prevê expressamente a competência dos Juizados Especiais, sendo que há na própria Lei a competência Delegada, em causas que não excedam o valor de quarenta salários mínimos, assim entende ser admissível o Juizado Especial para julgar o presente mandamus. Pois a discussão aqui gira em torno não de uma contravenção penal mas, sim de uma ilegalidade advinda de…

e seguintes da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. § 3º Se ausente a autoridade judicial, as…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXX - ESTADO XXXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo acima numerado, por sua procuradora infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação onde os Autores postulam…

tendo restado infrutíferas as tentativas de conciliação. Em breve síntese, é o relatório da demanda. 2. PRELIMINAR 2.1. CAUSA COMPLEXA/NECESSIDADE DE PERÍCIA/EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 3º DA LEI 9.099/95] O presente feito não merece prosperar junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, tendo em vista a necessidade de perícia técnica no produto. Tal prova é imprescindível para o desate da lide, tendo em vista que o promovente afirma categoricamente que o produto SUCO DISFRUT…

sem resolução do mérito, argumentando que nenhuma das partes esclareceu os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. F 3. (Defensoria Pública do DF) Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei 9099/95, o réu poderá deduzir pedido contraposto em face do autor, formulado com fulcro em causa conexas, desde que o faça em peça autônoma que será apensada aos autos principais e…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…